Ricardo Negrão Manual Direito Empresarial

INTRODUÇÃO O Direito comercial pode ser conceituado juridicamente, segundo Rubens Requião, como: "o conjunto das atividades que, em determinado país e em dada conjuntura histórica, se aplica o direito comercial desse país, e muitas dessas atividades não se podem justamente definir como comerciais". Esta é uma distinção artificiosa do conceito jurídico do conceito econômico, pois não se pode definir o direito comercial como direito do comércio. Para atingir o equilíbrio social, quando

identificada pelo valor de suas quotas, porém todos se obrigam solidariamente em razão da integralização do capital social. Há uma responsabilidade solidária pelo total do capital social.”. A Sociedade Limitada é, portanto, pessoa jurídica de direito privado, constituída por contrato social, com atividade comercial ou civil, cujos sócios tem sua responsabilidade limitada à sua participação no capital social. Desta maneira, depois de satisfeitas suas obrigações com o capital social,…

impossibilidade de o patrimônio da sociedade ser suficiente para pagar as dívidas contraídas. Nesse contexto, a satisfação do crédito trabalhista torna-se prejudicada e o empregado, embora tenha o seu direito reconhecido pelo Estado, não consegue executá-lo. Assim, os sócios auferem os lucros da atividade empresarial, porém, sob a premissa de que sua responsabilidade é limitada, tentam eximir-se do pagamento dos créditos trabalhistas. Diante dessa situação, indaga-se: é possível…

2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 2.1 Considerações iniciais Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela…

DE CASSIA G. DE ARAUJO - 4300069540 Trabalho apresentado para avaliação de Disciplina de Direito Empresarial do Curso de Gestão de Tecnologia em Recursos Humanos, sob orientação da Professora tutora presencial Maria José Diniz e do Professor tutor à distância Luis Manuel Palmeira referente ao 2° semestre. Introdução Empresário Direito Empresarial Denomina se a pessoa que exerce a Empresa, de maneira técnica e organizada. Pode ser…

A SOCIEDADE LIMITADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Mauricio Freitas Cavicchia Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário. 1.Introdução. 2.Contrato social. 3.Capital social. 3.1Formação do capital social. 3.2Sócio remisso. 4deveres e direitos dos sócios. 4.1Deveres dos sócios. 4.2Direitos dos sócios. 5.Quotas. 5.1Natureza. 5.2Quotas e ações. 5.3Valor. 5.4Contitularidade. 5.5Transferência de titularidade. 6.Administração da sociedade. 7.Fiscalização social.…

Gestão em Logística Disciplina: Direito Empresarial Tutor Presencial: Luiz Felipe da Silva Tecnologia em Logística Tutor a Distância: Vanessa Neves de Oliveira Nome: Aparecida Viviane da Silva RA: 5567113152 Nome: Juliane da Silva Pereira RA: 5305944337 Nome: Rodrigo Ribeiro de Souza RA:3870747998 Nome: Eliane da Silva RA:5305944368 Campinas, Novembro/2012 INTRODUÇÃO Neste trabalho temos como desafio dissertar sobre o tema “O novo Direito Empresarial” com foco na…

Evolução da legislação falimentar brasileira O Código Comercial brasileiro, na parte relativa ao direito falimentar, sofreu duras críticas da doutrina comercialista. Diante de tantos defeitos apontados, a única solução encontrada foi a alteração legislativa, que só ocorreu, todavia, 40 anos depois, com a edição do Decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamentos e adotou os sistemas da impontualidade da enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor

judicial em falência por descumprimento ou não adimplemento da dívida durante período destinado no plano de recuperação da empresa. Para obter orientação e embasar esta temática, utilizou-se de pesquisas bibliográficas no âmbito da Administração e do Direito, incluindo doutrinas, revistas especializadas, legislações pertinentes e materiais da internet com o tema em foco. Palavras-chave: Recuperação Judicial; Falência; Plano Recuperacional. ABSTRACT With this work, we intend to…

judicial em falência por descumprimento ou não adimplemento da dívida durante período destinado no plano de recuperação da empresa. Para obter orientação e embasar esta temática, utilizou-se de pesquisas bibliográficas no âmbito da Administração e do Direito, incluindo doutrinas, revistas especializadas, legislações pertinentes e materiais da internet com o tema em foco. Palavras-chave: Recuperação Judicial; Falência; Plano Recuperacional. ABSTRACT With this work, we intend to…