MAIORIDADE PENAL

adeptos e os contra a reforma na maioridade. A maioridade penal varia em diversos países tendo algumas regiões que tratam crianças de 10 anos penalmente imputável. No Brasil, sabemos que a maioridade é 18 anos. É evidente que alguns apóiam a Lei vigente no país tirando do menor a capacidade de responder por atos ilícitos, estes apontam o Estado e a Família como culpados, por outro lado temos aqueles que defendem que se o menor é o causador e ele deve sim responder penalmente. Para declara-se “seguidor” de uma das correntes, temos que refletir bastante sobre o tema e defendermos a nossa idéia, afinal temos que encontrar uma solução pacífica e benéfica à sociedade. Palavras-chave: Redução. Penal. Maioridade. Reforma da idade penal 1. INTRODUÇÃO O dicionário Aurélio da Língua Portuguesa traz a palavra maioridade definida como: “a idade em que o individuo entra em pleno gozo dos seus direito civis”. O sistema jurídico brasileiro vigente, encontradas no artigo 27 do Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, a maioridade penal se dá aos dezoito (18) anos de idade. (Lei n.º 8069/90). A maioridade penal não coincide necessariamente com a maioridade civil, nem com as idades mínimas para votar, dirigir, etc. 1 A maioridade penal também é conhecida como idade da responsabilidade criminal, ou seja, idade a partir da qual o individuo pode ser penalmente responsabilizado pelos seus atos, em determinados países ou jurisdições. A…

pessoa que não tenha ainda atingido a maioridade, ou seja, não atingiu a idade legal para que se considere maior e capaz, sendo assim, considerada incapaz ou isenta de responsabilidade. Conceito de Imputabilidade Imputabilidade é derivada de imputar, (levar em conta, atribuir, aplicar), exprime a qualidade do que é imputável. Assim nos ensina Bittencourt, que a imputabilidade é o juízo de um fato, previsto como meramente possível, um juízo de um fato ocorrido. A primeira é…

penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Na legislação atual do Brasil a maioridade…

devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas. Nos itens que avaliam Conhecimentos de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 …

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM RETROCESSO NA CONQUISTA DE DIREITOS1 KOPROWSKI, Luiz Cesar2 RADAELLI, Patrícia Barth3 RESUMO Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA (Lei 8069/90), discute-se Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a favor da redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil. Grande parte da sociedade mostra-se a favor e acredita que seja uma…

1 INTRODUÇÃO É muito comum observar que a sociedade se molda através do tempo, seja no comportamento humano ou nos avanços que proporciona. Porém, nesse meio sempre haverá conflitos de âmbito criminal, o ser humano sempre se dividirá entre os que vivem um lado pacifico da sociedade e aqueles que vivem à sua margem e disso sempre nasce a criminalidade. O que sempre se viu, no entanto, é a figura do criminoso mais velho, mais experiente e mais padronizado, sendo um choque para esta…

inimputabilidade e semi-imputabilidade; 4.2 Da semi-imputabilidade dos psicopatas; 4.2.1 Consequências jurídicas; 5 Conclusão. Referências. Resumo: Este trabalho tem por finalidade, analisar se os indivíduos psicopatas podem ser considerados semi-imputáveis frente…

meus colegas, companheiros dessa longa caminhada. Obrigado a todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para meu sucesso e para meu crescimento como pessoa. Sou o resultado da confiança e da força de cada um de vocês. RESUMO A questão do adolescente em conflito com a lei e a redução da maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em…

........................................................ 08 1.1.6 O Complexo Médico-Penal (antigo Manicômio Judiciário do Paraná)........ 08 1.2 DOENÇA MENTAL E POLÍTICA CRIMINAL………....................................... 09 1.2.1 Política criminal e sanção penal.................................................................. 09 1.2.2 Política criminal e periculosidade................................................................ 11 1.2.3 Política criminal e…