Dos principios aplicaveis no processo administrativo fiscal e tributario

DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e TRIBUTÁRIO Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são dividos os princípios do processo administrativo fisca e tributário em 3 categorias: I - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO II - PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO I-DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS De acordo com o autor Marcus Vinícius Neder, "toda compreensão do Direito Processual, em especial do Proceso Administrativo Fiscal, depende dos exames acurados dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos), já que estes é que conferem estruturas e coesões ao ordenamento jurídico". Princípio do Devido Processo Legal - previsto no art. 5º, inciso LIV, este princípio é considerado o princípio fundamental do processo por ser base o qual os outros se sustentam. No âmbito do processo administrativo, esse princípio decorre do art. 5º, inciso LIV. Assim, esse princípio consiste na garantia aos contribuintes de obter a utilização de todos os colorários do processo, como por…

ZAGUEIRO RICARDO RUSSIN MEIO CAMPO VANDINHO ATACANTE CAIQUE ALVES MEIO CAMPO ZÉ CARLOS PEREIRA ZAGUEIRO BRENO LATERAL DIREITO ZÉ MARIA LATERAL DIREITO MATEUS ANDRÉ GOLEIRO ZEZINHO ATACANTE IGOR ANDRÉ MEIO CAMPO SAULINHO ATACANTE PEDRO JOSÉ LATERAL ESQUERDO MAGRINHO ATACANTE ELIÉLTON ALMEIDA LATERAL ESQUERDO LUCINHO MEIO CAMPO MIGUEL CLAUDINO MEIO CAMPO AILSON ATACANTE GABRIEL SIQUEIRA ATACANTE BELEZA MEIO CAMPO MATHEUS …

ZAGUEIRO RICARDO RUSSIN MEIO CAMPO VANDINHO ATACANTE CAIQUE ALVES MEIO CAMPO ZÉ CARLOS PEREIRA ZAGUEIRO BRENO LATERAL DIREITO ZÉ MARIA LATERAL DIREITO MATEUS ANDRÉ GOLEIRO ZEZINHO ATACANTE IGOR ANDRÉ MEIO CAMPO SAULINHO ATACANTE PEDRO JOSÉ LATERAL ESQUERDO MAGRINHO ATACANTE ELIÉLTON ALMEIDA LATERAL ESQUERDO LUCINHO MEIO CAMPO MIGUEL CLAUDINO MEIO CAMPO AILSON ATACANTE GABRIEL SIQUEIRA ATACANTE BELEZA MEIO CAMPO MATHEUS …

gerando emprego e renda. História A região do município de Sidrolândia, apesar de ser conhecida desde o início do século XVII, quando foram devassados pelos sertanistas bandeirantes, passaram apenas a ser povoadas com a chegada da família do sertanista mineiro Gabriel Francisco Lopes, que trouxe seu sogro Antônio Gonçalvez Barbosa, além de seu irmão Inocêncio Barbosa. Em meados do século, eles estabeleceram as primeiras fazendas de gado na região, que, com a abundância de pasto e…

PSICOLOGIA DA SAÚDE NO BRASIL: 50 ANOS DE HISTÓRIA Ricardo Werner Sebastiani 1) Qual o novo paradigma par a psicologia da saúde no séculoXXI? O novo paradigma para a psicologia da saúde no século XXI diz respeito á uma atuação sócio sanitária que englobe a intervenções primárias, secundárias ou terciarias em saúde nos contextos marcados por moléstias e outras condições de agravo à saúde. 2) Quais foram os marcos de iniciação da psicologia saúde no Brasil? Estão localizados…

filantropia ou ao plantio de árvores, mas a uma reorganização da visão de mundo de cada cidadão. “ Existe "política ambiental" na indústria brasileira? Uma possível resposta é aqui explorada. Houve as seguintes constatações a partir de entrevistas com 48 organizações industriais: baixa integração das ações de controle com as de higiene e segurança; forte presença coatora do Estado como determinante para a modernização da área; forte internalização das ações de controle como…

Ricardo Neder Yaktine – 1B 13 de março de 2015 Eng. Civil Valores Pessoais Os nossos valores pessoais são qualidades indispensáveis a quem busca uma vida digna. É algo tão valioso quanto o diamante que precisamos manter bem guardado e que não se desgasta ou perde valor com o tempo. Os valores pessoais são características e qualidades que engrandecem as pessoas. Eles são forças motrizes prioritárias, poderosas e…

positiva aproximadamente 3 a 12 semanas após a infecção tuberculosa.  A leitura deverá ser realizada 72 horas após a aplicação do teste. Prova Tuberculínica Com aplicação de PPD – Derivado protéico purificado Técnica de Aplicação Técnica de Aplicação Leitura da PT  Resultado deve ser registrado em milímetros  Está extinta a classificação  NÃO REATOR  REATOR FRACO  REATOR FORTE Prova Tuberculínica Coordenadora do Programa de Controle da TB do…

Dispositivos móveis e a segurança pública: qual a questão? Tarcisio Ricardo Rios Caxias da Costa - Salvador(BA) - 12/07/2013 A sociedade moderna vem experimentando uma realidade fantástica na seara das comunicações, principalmente nos grandes e médios centros urbanos. O acesso a antenas parabólicas, TV a cabo ou computador conectado à internet já não são mais parâmetros adequados para explanar sobre inclusão digital, mas sim a quantidade de pessoas com dispositivos móveis conectados à…

temática para aqueles com pouca familiaridade com o assunto. 2 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio…