Ricardo Foi Denunciado Pela Pratica

Este ato único teria, então, feito incidir tanto a norma do artigo 317 do Código Penal quanto a do artigo 1º da Lei n. 9.613/98. Naquele julgamento, restaram vencidos, dentre outros, os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, cujos votos trouxeram, em síntese, o seguinte entendimento diverso: Ricardo Lewandowski: “Observo, por oportuno, que o recebimento de numerário por interposta pessoa não caracteriza necessariamente o crime de lavagem de dinheiro. É que tal artifício, com…

cumprimento de pena. Em agosto de 1990, quando ocupava o cargo de prefeito em Cabo Frio, Saldanha teria desviado cerca de Cr$ 12 milhões procedentes de royalties por extração de petróleo que teriam sido creditados ao município. Ele foi denunciado com outras três pessoas pela prática do crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/67 (art. 1º). Saldanha foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a seis anos de reclusão em regime semi-aberto. A defesa do…

expostos: BREVE RELATÓRIO O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 31/01/2013, por volta das 19:00 h, o denunciando em conjunto com JONATAS PEREIRA DA SILVA, mediante grave ameaça, valendo-se de arma de fogo, nas proximidades da BR 230, em direção ao centro da cidade, subtraíram uma motocicleta Honda CG 150, placa LWN 6326, pertencente a vítima Ricardo Vinicius Borges…

ORLANDO MIGUEL SCHABBACH FILHO, PEDRO PEREZ CAMISON, FELIPE JOSÉ GERMANO PINTO e AZELI DUARTE DE AGUIAR foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 3º, c/c § 4º, do CP. A peça acusatória, recebida em 15/9/2004 (fl. 73), é do seguinte teor: “No dia 21 de maio de 2003, por volta das 17h50min, na BR 392, n.º 1550, 4ª Secção da Barra, no interior da Roullier do Brasil, os denunciados, culposamente, ao inobservarem regra técnica de sua profissão, mataram Wolmir Rodrigues…

art. 396 e seguintes do CPP. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Desta maneira é que, ante a ausência de tipicidade na conduta do denunciado (variação na questão, segundo dados indicados pela Banca Examinadora), requer a este Juízo a sua absolvição sumária, de acordo com o disposto no art. 397-III do CPP, in verbis (opcional a citação do texto da lei): Art. 397. Após o…

privacidade e tranquilidade pessoal desta: “O paciente foi denunciado por tentar, mediante arrombamento, subtrair duas facas de cozinha, um alicate de unhas e uma chave de fenda (arts. 155, caput e § 4º, I, c/c 14, II, ambos do CP). Nesse contexto, a Turma, por maioria, entendeu não aplicar o princípio da insignificância e denegar a ordem”. [11] “A Turma não aplicou o princípio da insignificância no caso em que o paciente foi denunciado pelo furto de um motor elétrico avaliado em R$…

intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou,…

termos do art. 396 e seguintes do CPP. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Desta maneira é que, ante a ausência de tipicidade na conduta do denunciado (variação na questão, segundo dados indicados pela Banca Examinadora), requer a este Juízo a sua absolvição sumária, de acordo com o disposto no art. 397-III do CPP, in verbis (opcional a citação do texto da lei): Art. 397. Após o…

comportamento” (CHIAVENATO, 1999) – esse procedimento foi feito inclusive interando os candidatos entre si. Esse método tem seus pontos positivos e negativos, no filme percebemos, por exemplo, que a Dekia ao colocar um psicólogo no grupo avaliado (Ricardo Arcés), interpretando um candidato, para disputar a vaga, levou o mesmo a perceber qual dos candidatos conseguia se sair melhor nas disputas e quais as verdadeiras habilidades, qualidade ou defeito do candidato. O que não acontece em…

a declaração de nulidade de contrato administrativo, mas não se poderia condenar a empresa a ressarcir o erário se não houve comprovação real de lesão aos cofres públicos. Para o STJ, eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a…