Despenalização do usuario de droga

com o professor orientador e coorientador para usufruir de suas experiências técnicas, profissionais, acadêmicas, dados e informações para a elaboração deste projeto e enquadrá-lo nos pré-requisitos estabelecidos pela universidade. 7. REFERENCIAL TEÓRICO A Lei 11.343/2006 traz vários meios alternativos como benefício para o usuário de drogas. “A nova Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. A criação de tal Sistema vai ao encontro de uma política criminal de drogas mais consentânea com aquelas modernamente recomendada”. 1 Essa Lei segue o progresso do mundo moderno recomendado, despenalizando o usuário de drogas, Sérgio Ricardo de Souza comenta que: [...] “a nova lei de tóxicos manteve o crime no artigo 28. Não se pode falar em descriminalização, porém o seu caráter despenalizador é indiscutível. A nova figura aboliu as penas privativas de liberdade e pecuniárias, bem como as restritivas de direitos de prestação pecuniária ou inominada, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos. Por despenalização moderada”.2 Tendo em vista a política adotada norte – americana, a antiga lei 6.368/1976 que contemplava a posse de droga para consumo pessoal como ato criminoso, era uma conduta descrita como caso de policia. Com o advento da nova lei de antidrogas 11.343/2006 o art. 28 constitui uma infração penal sui generis, ou seja, a…

com fundamento no artigo 12, XVI, do Regimento Interno do CNMP, resolve: Nomear o servidor RICARDO QUENTAL COUTINHO FILHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/ Apoio Jurídico/ Direito, matrícula 18.981, para exercer o Cargo em Comissão, código CC-4, de Assessor-Chefe da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, criado pela Lei nº 12.412/2011, exonerando-o, em consequência, do Cargo em Comissão, código CC-4, de Assessor Nível IV do Gabinete da Conselheira Maria Ester…

filosófica da ciência moderna, que tivera no racionalismo cartesiano e no empirismo baconiano as suas primeiras formulações, veio a condensar-se no positivismo oitocentista. Tendo em vista que, segundo este, só há duas formas de conhecimento científico (as disciplinas formais da lógica e da matemática e as ciências empíricas segundo o modelo mecanicista das ciências naturais) as ciências sociais nasceram para ser empíricas. Com efeito, quanto ao estudo da sociedade, seguiu-se no sentido…

definição clara pela ANVISA, do que podem ser consideradas drogas alucinógenas na aplicação da Lei nº. 11.343/06 (Dias, 2006). Embora não haja definição atualizada, o delegado da Polícia Federal, Sandro Paes Sandre, que esteve à frente da Divisão de Entorpecentes da Polícia Federal em Goiás por mais de 2 anos, disse que os agentes federais continuam considerando como entorpecentes ou drogas afins, aqueles definidos anterior à Lei de 2006, ou seja, a definição de drogas contida na…

fim os pequenos particulares nas periferias das grandes cidades com as lan houses[4]. Todos estes fatores juntos alavancaram o uso dos microcomputadores no país e consequentemente o volume de negociações no comércio eletrônico haja a vista a facilidade que este meio de negócio propicia. Ocorre que as fronteiras no mundo digital ficaram quase nulas, pois é possível comprar um produto na China sem sair da frente do computador e receber o mesmo na porta da sua casa, aqui no Brasil.…

nos princípios flexíveis do toyotismo. Como conseqüência, no plano do trabalho e do emprego, o período é marcado por políticas de desregulamentação e flexibilização do trabalho e, ao mesmo tempo, necessidade de procura por parte dos trabalhadores por novas qualificações profissionais e conhecimentos. Tal explicação esclarece a gênese de várias características do mercado de trabalho atual, como a necessidade de maior qualificação profissional dos empregados, sua disputa pelas vagas…

120132796849 120122695756 111046570201 120115298879 120133666710 120115640933 120156355532 ALVANISA PEREIRA BENTES DO NASCIMENTO ALVARO ALEJANDRO JOAQUIM SOUSA JIL ALVARO DA SILVA QUEIROZ JUNIOR AMANDA CARVALHO LIMA AMANDA DIAS DE CASTRO AMANDA FERREIRA DE LIMA AMANDA GOMES PEREIRA AMANDA MARIA MACHADO VIEIRA AMANDA MORAIS DE OLIVEIRA AMANDA NERES DE CARVALHO AMANDA PESSUTTO AMANDA RAFAELY RAZUCO MAGNO AMANDA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA AMAURI DA COSTA TAVARES…

Nacional do Ensino Médio e que tenham confirmado interesse na vaga, através da Lista de Espera do SiSU 2013.1. 3.2 A Lista de Espera será disponibilizada em ordem decrescente de nota de cada candidato obtida no ENEM 2012, obedecendo também a política de ação afirmativa adotada pelo IFBA, bem como seus critérios, conforme Termo de Adesão. 3.3 As vagas disponíveis para a lista de espera do Sisu 2013.1 estão estabelecidas no item 7 deste edital. 4. DAS NORMAS PARA PRÉ-MATRÍCULA DOS…

Pedrosa Dos Santos / 421132936, Dangela Barbosa Tabosa Dos Reis / 421095154, Daniel Giachin Weirich Duering / 421005861, Daniel Rabelo De Melo / 421038735, Daniel Reis E Silva / 421039299, Daniel Silva De Oliveira / 421087093, Daniele Dos Santos Costa / 421008016, Danielle Passos Araújo / 421006157, Dânilon Ribeiro Pontes / 430002442, Darlan Medeiros Da Silva / 421088381, David Benchaya Nunes Tavares / 421036541, Débora Carolina Costa Magno / 421026662, Diego Assis Cruz / 430007129,…

421093724, Flávia Cristina Luna De Araújo / 421085332, Francine Ferreira Alves / 421056471, Francisca Karla Andrade De Souza Pires / 421019839, Francisco Malaquias De Almeida Neto / 430004409, Gabriel Villar De Albuquerque Araújo / 421008903, Gabryella Duarte De Almeida / 430003369, Gilvania Souza De Oliveira Pereira / 421143207, Glauber Luiz De Almeida Melo / 421090249, Guilherme Beger Uchoa / 421033858, Guilherme Carvalho De Souza / 430002534, Guilherme Góes Martins Pinheiro Peixoto…