Rgps Beneficiarios

abrangida pela previdência social urbana deveria desligar-se concomitantemente de todas elas para fazer jus ao referido benefício. Com a CF/88, a aposentadoria por idade passou a ser prevista no artigo 201, § 7º, inciso II que assegura a aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, ao homem com 65 anos de idade e à mulher com 60 anos de idade, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,…

salvo se não for dia útil, ocasião em que o curso do prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao dia do conhecimento. * ------------------------------------------------- O prazo para a interposição desse recurso pelo segurado ou beneficiário será de 10 (dez) dias. * ------------------------------------------------- O prazo para sua interposição não será prorrogado em hipótese alguma, antecipando-se para o último dia útil quando o seu vencimento recair em dia em que…

assistências sociais. Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios a saúde, fornece serviços e a assistência. A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público (beneficiários ou não) e o Estado (INSS – autarquia federal e SRF – órgão da administração direta). O objeto são as prestações (saúde, previdência e assistência), que podem ser de dois tipos: a) benefícios – prestações pecuniárias…

poderem contar com a aposentadoria tão sonhada. A tese da Advocacia Geral da União (AGU) tem base nas Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991, que não tratam deste novo instituto. Com esta deficiência de leis e a falta de justiça social aos beneficiários, inclusive indo de encontro a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em vigor, que no seu artigo 1º inciso III que trata da dignidade da pessoa humana. Esta analise fundamenta-se nos itens encontrados…

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social. Beneficiários. O benefício de auxílio-doença é devido aos segurados da Previdência Social que permanecerem incapacitados para o exercício de sua atividade labor ativa por um período maior do que quinze dias. O benefício não é devido se o segurado, ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), já for portador da doença ou lesão que motiva o afastamento, exceto se a…

ganham apenas o piso salarial e em torno de 18,7 milhões de aposentados e pensionistas ganham um salário mínimo da previdência social. O aumento do salário mínimo tem sido um problema grave para a previdência social onde quase vinte milhões de beneficiários ganham o piso. Este é o problema mais sério e que dificulta um reajuste mais consistente do salário base de nossa economia. Caso tenha um reajuste mais substancial pode-se ter um colapso no nosso sistema previdenciário. Com o…

próprio Legislativo, sendo outras tacitamente revogadas, em virtude de sua atual incompatibilidade com a Carta Magna, após a EC n. 20/98, a qual veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS:…

consideração a fonte de arrecadação da receita necessária ao desempenho da política de proteção social. No sistema contributivo a lei especifica as pessoas que estão obrigadas a contribuir para o regime. Essas pessoas podem ser os potenciais beneficiários do regime, seus segurados, ou outras pessoas que a lei determine. No sistema não contributivo não existem pessoas obrigadas a contribuir para o custeio do sistema, o que acontece é que uma parte da arrecadação tributária geral é…

dispõe sobre a concessão do benefício de Salário-Maternidade pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS por 120 dias. O benefício previdenciário concedido à gestante pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS deve ter duração de apenas 120 dias, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/98. A prorrogação de 60 dias da licença-maternidade não será concedida pelo RGPS e, portanto, também não é considerada benefício previdenciário para os RPPS. É indevida a…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Beneficiários do RGPS Questões elaboradas pela ESAF Organizador: Hugo Medeiros de Goes 1. (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - Não está previsto, em caso algum, como segurado empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil. a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira. b) o brasileiro ou o estrangeiro…