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categoria profissional a que esta submetida, garantindo a esta coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo o sistema de seguro social - aposentadoria e pensão por falecimento do segurado. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - abrange o maior percentual da população brasileira, (cerca de 86%); Regido pela Lei 8213/91; Filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios; Admite inscrição de pessoas não enquadradas como obrigatórias e…

Previdência Complementar (PC) é voluntária e sua administração é privada. A PC possui arranjos variados, destacando-se os fundos patrocinados por empregadores e a previdência complementar associativa, e constitui-se num complemento ao benefício do RGPS/INSS. 13 Panorama da Previdência Social Brasileira O Regime Geral e o Regime dos Servidores Públicos são autônomos, paralelos, com orçamentos separados e legislação específica para cada um deles. A Previdência…

dispõe sobre a concessão do benefício de Salário-Maternidade pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS por 120 dias. O benefício previdenciário concedido à gestante pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS deve ter duração de apenas 120 dias, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/98. A prorrogação de 60 dias da licença-maternidade não será concedida pelo RGPS e, portanto, também não é considerada benefício previdenciário para os RPPS. É indevida a…

esse segmento não tem qualquer vínculo com o RGPS, de modo que a www.pontodosconcursos.com.br 10 CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE concessão de benefícios do sistema privado independe do sistema oficial (Art. 68, § 2°, LC 109/01). Isto é, pode uma pessoa, perfeitamente, obter uma “complementação” de aposentadoria do regime complementar mesmo que ainda não esteja aposentada pelo regime geral – RGPS. d) As entidades fechadas…

Em relação à Constituição, os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. Entende-se que os direitos sociais são os direitos de igualdade, ou seja, aqueles que possuem o

benefícios previdenciários. Quem trabalha em mais de um regime poderá receber duas aposentadorias, porém não poderá receber dois auxílios-acidente, a pessoa poderá trabalhar e receber auxílio doença se não reduzir a capacidade para a outra atividade. O RGPS é o único sistema que é administrado pelo INSS. A pessoa só poderá ter acumulação de cargos públicos remunerados se em turnos diferentes nos seguintes casos: - Dois cargos de professor. - Um de professor e outro de técnico…

desenvolvimento sustentável, bem distribuído regionalmente, que busca a igualdade social com educação de qualidade, produção de conhecimento, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental. Um país reconhecido por ser uma Nação democrática, soberana, que defende os direitos humanos e a liberdade, a paz e o desenvolvimento no mundo. b) Indique os 4 Eixos Estratégicos do PPA 2016-2019 (p. 26) Acesso universal à educação de qualidade para garantir a cidadania e ampliar as capacidades…

considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” VII - PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL – art. 194, § único CF. 1. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE • implícito para RGPS, mas EC 41 explicitou para RPPS. • solidariedade entre gerações. 2. UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO a) universalidade da cobertura – objetiva – A seguridade deve abranger todas as contingências sociais que geram…

nosso sistema de previdência já tenha 88 anos. Vale lembrar também que o Instituto nacional do Seguro Social – INSS, atual órgão gestor do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, foi criado pelo Decreto no 99.350, de 27/061990, mediante a fusão do IAPAS com o INPS e que as atuais leis de custeio e de benefícios do RGPS são, respectivamente, as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, as quais, aliadas a Constituição Federal de 1988, formam o principal arcabouço legal para seu…

que não exerce atividade remuneratória , mas por ato volutivo contribui para previdência social 5) voltar a ser segurado obrigatório com a obrigação de contribuir . 6) não é segurado Especial art. 11 § 9ª lei 8.213 7) É segurado obrigatório RGPS art. 5ª da lei 9.528 8) ele é segurado Obrigatório no regime geral da previdência social na qualidade de regime especial. 9) ele é Segurado Obrigatório, da previdência como empregado, 10) art. 10 decreto 3048/99 somente se…