Revogação Do Codigo Civil De 1916

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade civil teve sua origem no Direito Romano, na Lei de Talião, o famoso princípio que retribuía com o mal, ao mal feito contra a pessoa, a família ou o grupo social; o princípio do “olho por olho”. Seu conceito evoluiu com a vinda da Lei das XII Tábuas, que fixou o valor da pena a ser paga pelo ofensor do ofendido, sendo deixada de lado a reação pessoal contra o mal sofrido. O instituto teve um grande avanço com a Lex…

promoção da segurança territorial, política e jurídica. É nesse contexto que ocorrem as designadas Ordenações Filipinas que, apesar de serem elaboradas de forma confusa e não tão contundente quanto serão os códigos futuros, chegam a vigorar na região do Brasil e desaguar no Código Civil Brasileiro. É fato histórico que confirma nossa tese, uma lei (sem número) de 20 de outubro de 1823, assinada por D. Pedro I, que estabelecia a observação das Ordenações nos Brasil, assim como as…

de união estável. Seguindo, será analisada a tutela sucessória dos companheiros desde a promulgação da Constituição Federal, as leis infraconstitucionais, até a implementação do novo Código Civil de 2002. Por fim, será analisada a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código civil vigente. 1. CONCEITO DE FAMÍLIA A princípio é muito fácil compreendermos o conceito de família. Família…

Código Civil Brasileiro A história do direito brasileiro acrescida com elementos locais confunde-se com a história do direito português que participa da herança do Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código…

Validade..................................................................................................07 Eficácia...................................................................................................08 Revogação..............................................................................................09 Irretroatividade........................................................................................10 Ato…

COMO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL E O FUTURO DO PLANETA Direito Ambiental Mais artigos... Outros artigos da mesma área RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aquisição da Propriedade Móvel Barreiras ao direito da personalidade. Da Assunção da Dívida A Importância do Direito na Vida em Sociedade Comentários sobre o O Sistema de Franquias no Brasil RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA REVOLUÇÃO DE 1924 A Ação Revisional de Juros e o Consumidor Enriquecimento sem causa e…

DIREITO CIVIL I Professora MS. Ludmila Cruvinel - regras, normas, leis, moral, ética, ordem, justiça, segurança, ciência, sanção, penalidade. - jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. - direito são normas imposta pelo Estado, com violação do direito há sanção. 1. DIREITO Conceito de Radbruch: “é o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social”. Normas de conduta (a

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Intrudução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de…

empresário. 2-13 O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Direito Comercial x Direito Empresarial Transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial Código Comercial 1850 Código Civil 1916 Revogação total do CC/16 Código Civil 2002 Revogação parcial do Código Comercial de 1850 3-13 O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Atos de Comércio Compra e venda de bens móveis e semoventes, no atacado e no varejo.…