Revisional Imóvel

regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo. 19 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de PEDRO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF nº 030.000.000-00, residente na Rua Rafael Uchoa, nº 23, AP 105, Massaranduba, CEP: 00.000-000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir…

proprietários de imóveis, outras, os inquilinos, de forma a tentar estabelecer um equilíbrio entre eles. Quando os beneficiados eram os proprietários de imóveis, havia um número maior de despejos, o que ocasionava, de certa forma, um problema social. Por outro lado, quando se buscava dar aos inquilinos a segurança que precisavam, ocorria a diminuição da oferta de imóveis, vez que estando estes mais amparados pela Lei, os proprietários preferiam manter seus imóveis…

- Ação Revisional de Contrato - Veja como funciona! O que é ? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Procedimento sumário de nº: 0835283-80.2014.8.20.0001 Ação: Revisional de Aluguel Comercial Autor: José dos Anjos Barbosa Réu: Juscelino de Andrade Costa SENTENÇA JOSÉ DOS ANJOS BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação Revisional de Aluguel contra JUSCELINO DE ANDRADE COSTA, alegando, em síntese, ter firmado contrato de aluguel do imóvel referido na inicial primeiramente por R$ 4.500,00 e após três anos concordou em…

No entanto, o requerente, visando discutir os valores cobrados pelo requerido, propôs ação revisional de contrato, em andamento perante a vara especializada da Comarca de Curitiba, onde ainda não houve decisão definitiva de mérito, ou seja, ainda não há pronunciamento judicial acerca da legalidade e abusividade ou não dos valores cobrados pelo requerido. Ocorre que, embora ainda não julgada a revisional, foi, no processo de execução, marcada praça para a arrematação de todos os…

(caso pague os alimentos); • Comprovante de residência; • Cópia da identidade e CPF; • Endereço completo da ex-esposa ou ex-marido; • Caso haja bens móveis a partilhar, deverá apresentar a relação; • Caso haja bens imóveis a partilhar, deverá apresentar a cópia do documento do imóvel. DIVÓRCIO ou separação CONSENSUAL •Todos os documentos acima, sendo que deverá apresentar os comprovantes do casal (comprovante de renda e residência, identidade e CPF, endereço completo). ALIMENTOS -…

e domiciliado no Acampamento Pacheco Fernandes, Av. Central, Lote 05, Apartamento 103, Vila Planalto/DF, CEP: 71.710-000, por seu advogado (m.j.docs.1, 2, 3, 4 e 5), vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos dos artigos 19 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel e nos artigos 68 à 70 desta mesma lei, e, com fundamento no que couber…

Comércio de Maquinas LTDA, ocorrida sobre o imóvel por objeto de execução de IPTU. Essa apelação Cível ocorreu na vigésima segunda câmara da vara cível de novo Hamburgo, Já havendo decisão na execução anteriormente ao ajuizamento da ação anulatória. O STJ afirma que a existência de causas legais não criam condições favoráveis a anulação da arrematação dos bens. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. penhora sobre imóvel em execução de IPTU. ALEGAÇAO DE…

Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como agrícola, pecuária – estatuto da terra (arrendamento rural ou parceria). É uma locação atípica. O estatuto da terra não faz parte do nosso edital. Locação de móvel ou imóvel urbano cai. Todas as leis que começam com 8 são mais…

ação revisional de aluguel), da diferença de aluguéis (ex.: na revisional, liminarmente é fixado um aluguel provisório menor, depois transformado em definitivo e de valor maior: a diferença, não paga, dá ensejo à ação de despejo) e somente dos acessórios (taxa de condomínio, IPTU etc.) *** Válida para locação residencial ou não residencial **** Serve para contrato escrito ou verbal Legitimidade Ativa: o locador que figura no contrato (e não a imobiliária), seja ou não proprietário do…