Revisional Fgts Tr

contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo. SÚMULA 56 O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. SÚMULA 55 A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data…

SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

salariais incontroversas. O art. 467 da CLT manda pagar em dobro as verbas salariais incontroversas. Lembrem-se no qualquer verba que se pode dobrar apenas as de natureza jurdica salarial e, mesmo assim, se incontroversas. Aviso prvio, frias, 13 salrio, FGTS, vale-transporte, seguro-desemprego, horas extras no tm natureza salarial, e, portanto, no se dobram. Localiza-se 1) na CLT, art. 467. 11 - Irrecorribilidade das interlocutrias - visa impedir, tanto quanto possvel, interrupes da…

contas do Fundo de Garantia do tempo de Serviço FGTS, do Fundo de Participação PIS-PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT; IV - as operações de crédito rural; V - as operações ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), observado o disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei; VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de remuneração…

presena de um possuidor esbulhado, sendo certo que possuidor era o alienante do imvel. (TJSP 169 1997) 9. Com 10 (dez) anos de exerccio de posse foi proposto o pedido de usucapio. No poder, porm, ser acolhido, porque (A) em ao reintegratria de 3(trs)anos antes, promovida a ao contra terceiro, argido tambm por este um usucapio, fora a possessria julgada improcedente. (B) foi notificado o autor, dois anos antes da propositura, de que sua posse era ilegal. (C) apenas deixara o autor…

devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação. Será uma espécie de GFIP do segurado especial. No entanto, será necessária uma portaria conjunta do…

acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida. Art. 32. Até a primeira emissão do Real, de que trata o caput do art. 2º, os valores das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir da competência março de 1994, serão apurados em URV no dia do pagamento do salário e convertidos em cruzeiros reais com base na URV do dia cinco do mês seguinte ao…

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei…

material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. (D) no contm vcio de inconstitucionalidade. 4. A Constituio da Repblica assegura aos membros do Poder Judicirio, no primeiro grau (A) vitaliciedade, adquirida aps trs anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de sentena judicial transitada em julgado. (B) inamovibilidade, salvo por determinao do Presidente do respectivo Tribunal. (C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal…

devidamente determinado no ttulo executivo. H liquidez quanto o ttulo permite, independentemente de prova de outros fatos, a exata definio da quantidade de bens devidos, bem como a sua natureza. Exemplos de Obrigaes lquidas pagar R 5.000,00, pagar 1.000 TRs, pagar 100 s.m., entregar 40 sacas de caf, 20 de honorrios advocatcios sobre o valor da causa. Na entrega de coisa, o objeto deve estar determinado construir um muro de 40m de comprimento X 2m de altura. Na obrigao de no fazer,…