Revisional Fgts Tr

31 de dezembro de 2012). Adicionalmente, a Companhia discute judicialmente o direito de não efetuar o recolhimento das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110/2001, instituídas para o custeio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O montante provisionado em 31 de dezembro de 2013 é de R$38.509 (R$31.529 em 31 de dezembro de 2012). 105 Companhia Brasileira de Distribuição Notas explicativas às demonstrações financeiras 31 de dezembro de 2013 e 2012 (Em…

.. 6.4. 19. Penhora de bem dado em garantia real ................................................. 6.4.20. Impenhorabilidade de próteses.............................................................. 6.4.2 1 . Penhora do saldo da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).......................................... Limites ela penhora .................................................................................... ..................... Escolha dos bens a penhorar.…

Ministro Antonio Carlos Ferreira Recorrente: Massa Falida Emilio Romani Sociedade Anonima Advogado: Sérgio Seleme e outro(s) Recorrido: Banco Itaú S/A Advogado: Sonny Brasil de Campos Guimaraes e outro(s) EMENTA Direito Comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Enquadramento, pelo tribunal de origem, como “encargo da massa”. Ordem no pagamento. Arts. 102 e 124 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.…

460 em 31 de dezembro de 2011). Adicionalmente, a Companhia discute judicialmente o direito de não efetuar o recolhimento das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110/01, instituídas para o custeio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O montante provisionado em 31 de dezembro de 2012 é de R$31.529 (R$26.334 em 31 de dezembro de 2011). Outros Foram constituídas provisões tributárias na subsidiária Via Varejo de contingentes, que na ocasião da combinação de negócios,…

homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis...” Mas a própria lei já exclui alguns interesses individuais homogêneos, como os relacionados a tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e outros fundos de natureza institucional (art. 1º, parágrafo único). A vedação atinge os casos em que os beneficiário podem ser individualizados. O STF também entende que a ACP não pode atacar lei ou ato normativo que institua tributos,…

em 31 de dezembro de 2011). Adicionalmente, a Companhia discute judicialmente o direito de não efetuar o recolhimento das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110/01, instituídas para o custeio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O montante provisionado em 31 de dezembro de 2012 é de R$31.529 (R$26.334 em 31 de dezembro de 2011). Outros Foram constituídas provisões tributárias na subsidiária Via Varejo de contingentes, que na ocasião da combinação de…

de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990”. A autora da proposta foi a Ministra do STJ Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues. Vale transcrever as razões da proposição, para esclarecer o seu conteúdo: “Recompor saldo de conta vinculada de FGTS nada mais é do que creditar…

RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em processo de conhecimento incidental decorrente do oferecimento de embargos à execução, fundada esta última em sentença homologatória de transação celebrada pelas partes em anterior ação revisional de aluguel, rejeitou aludidos embargos e extinguiu o processo cognitivo incidente, condenando o embargante a pagar o dobro da quantia cuja compensação fora pleiteada nos mencionados embargos, além dos ônus da sucumbência. O…

– Art. 67 da CLT e art. 7º, XV, da CF 28. DAS FÉRIAS – Art. 129 da CLT 28.1 Férias coletivas 28.2 Base de cálculo para o pagamento das férias 28.3 Proibição de trabalho durante as férias 29. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 29.1 Possibilidades de saque do FGTS 30. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Art. 192 da CLT 31. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ART. 193 DA CLT 32. DA PROTEÇÃO AO TRABALHO 32.1 Trabalho da mulher PARTE II – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Definição 2. Modelo…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…