Revisional Fgts Tr

Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. 1. Improcedência do pedido de reconhecimento de liquidação antecipada. 2. Mantido julgamento de procedência parcial da pretensão revisional, apoiado na prova técnica e no exame meritório, levado a efeito pelo juízo a quo. Nas razões recursais, alega-se que o acórdão do TRF da 4ª Região, além de divergir da jurisprudência do STJ, viola: (i) o art. 9º, caput,…

últimos procedimentos do acabamento. • Ação de despejo - Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pretende obter a desocupação do referido imóvel de forma compulsória, baseada em motivos explicitados em lei. • Ação revisional de aluguel - Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pede a atualização do valor do aluguel com base no preço de mercado. A revisão judicial só pode ser requerida após três anos de vigência do contrato ou do…

demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de trabalho e que não optaram expressamente pelo regime do FGTS. 1. Estabilidade por tempo de serviço: também conhecida como estabilidade decenal, ou seja, a estabilidade concedida após 10 anos de trabalho. A CLT consagrou o instituto uniformizando a legislação sobre a matéria,…

ig.com.br www.senado.gov.br www.espaconovo.com.br www.ufsm.br www.direitonet.com.br/ www.bandeirademello.com.br www.dji.com.br/jurisprudencia/arrendamento_rural_acao_revisional.htm www.bandeirademello.com.br/PA-revisional-clausula.htm www.apoena.adv.br/pecas-acao-revisional-de-cartao-de-credito.htm www.jus.com.br/pecas/ccredito.html www.jus.com.br/pecas/leasing3.html www.dji.com.br/peticoes_modelos/iniciais/revisional_de_aluguel_de_imov...…

............................................... 23 2.4.3 Funrural.................................................................................................................................. 24 2.4.4 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ............................................................... 24 2.4.4.1 Atualização monetária (correção monetária, juros e multa) ............................................... 24 2.4.4.2 Multa moratória .....................................

histórica, interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais…

Excluída a Taxa Referencial - TR como indexador da pactuação, no fito de emprestar operatividade à clausula de escala móvel, em substituição, deve-se adotar o INPC, que, por ser índice vocacionado legalmente a aferir as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional (art. 7º e seus parágrafos, da Lei n. 4.357/64), mostra- se adequado, pois, aos reclamos da legislação disciplinadora do sistema. - Porém, a correção monetária dos débitos fiscais através da TR, respeitada sua…

pelas instituições financeiras para comprar, construir, reformar ou financiar casa própria. Credor Aquele que concede a alguém um crédito, um empréstimo. Crédito Associativo Modalidade de crédito com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), com taxas mais baixas do mercado, destinado ao financiamento de habitações populares. Canteiros em Produção Quantidade de obras em andamento. Depreciação Perda do valor anterior de mercado de um imóvel ou terreno. A depreciação pode…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Após um longo período de baixa atividade – meados da década de 1980 e década de 1990 – o SFh comemora, finalmente, a sua retomada, ultrapassando os recordes do período áureo do Banco Nacional da habitação (BNh) – fins da década de 1970 e início da de 1980. Entre 2003 e 2009, os financiamentos realizados pelo SBPE (SFh e carteira imobiliária) e FGTS (só habitação), juntos,…

sito na Rua .x.x.x.x, nº. .x.x., em Fortaleza(CE)(doc. 01). Presencia-se que as parcelas foram reajustadas com a utilização da Tabela Price(Sistema Francês de Amortização) e, quanto ao saldo devedor, este fora reajustado pela Taxa Referencial – TR. Conforme planilha de evolução do débito, ora acostada(doc. 02), destaca-se que existiram amortizações negativas durante o trato contratual, resultando, por conta disto, no pagamento de juros compostos, o que é expressamente…