Revisional De Financiamento Carro

negue o levantamento da garantia e conceda a documentação necessária para a transferência da propriedade do bem, providência que, aliás, é um DIREITO do apelante. Se o débito já se encontrava integralmente quitado, o simples fato de haver uma ação revisional em andamento não poderia impedir o levantamento da hipoteca. A postura do Banco se afasta da boa-fé objetiva, descumpre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e afronta o princípio do solidarismo constitucional. Autor que se…

negue o levantamento da garantia e conceda a documentação necessária para a transferência da propriedade do bem, providência que, aliás, é um DIREITO do apelante. Se o débito já se encontrava integralmente quitado, o simples fato de haver uma ação revisional em andamento não poderia impedir o levantamento da hipoteca. A postura do Banco se afasta da boa-fé objetiva, descumpre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e afronta o princípio do solidarismo constitucional. Autor que se…

estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: I - órgãos gestores da cultura; II - conselhos de política cultural; III - conferências de cultura; IV - comissões intergestores; V - planos de cultura; VI - sistemas de financiamento à cultura; VII - sistemas de informações e indicadores culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de…

Considerações preliminares 4.2. Autonomia, liberdade partidária, democracia interna e fidelidade partidária 4.2.1. Noções gerais 4.2.2. Fidelidade partidária e extinção do mandato 4.3. Igualdade de “chances” entre os partidos políticos 4.4. Financiamento dos partidos165 4.5. Acesso ao rádio e à televisão 4.6. O problema das coligações partidárias no sistema proporcional 5. O princípio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal eleitoral 6. Mudanças na jurisprudência…

convicções perfilhadas pelo relator na fundamentação do voto. No mesmo sentido, mais recentemente, tem se pronunciado iterativamente o E. Conselho Nacional de Justiça, excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em…

fim da imunidade parlamentar, mas que, de fato, muito pouco modificou nesse sentido. Resta-nos agora aguardar o que mais sairá dos barracões dessas insuspeitas agremiações. Que demagogias nos aguardam ainda? Que surpresas teremos com os novos carros alegóricos? Quem serão os destaques premiados pelo voto popular na Avenida? Por enquanto, só resta... Em fevereiro de 2002, os Autores. NOTA À 11 1 EDIÇÃO Esta nova ediÁ,,o n„o traz grandes alteraÁies em relaÁ,,o $ precedente.…

de utilidade pública (como, p. ex., o incentivo que se dá a entidades como o SESC, SENAI, SEBRAE etc.). Exemplos de atividades de fomento desenvolvidas pelo Estado: I. auxílios financeiros ou subvenções, por conta dos orçamentos públicos; II. financiamento, sob condições especiais, para a construção de hotéis e outras obras ligadas ao desenvolvimento do turismo, para a organização e o funcionamento de indústrias relacionadas com a construção civil, e que tenham por fim a produção em…

III, b; II – os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. 44 Emendas Constitucionais nos 9/95, 33/2001 e 49/2006. Código Civil Brasileiro 63 Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação…

III, b; II – os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. 44 Emendas Constitucionais nos 9/95, 33/2001 e 49/2006. Código Civil Brasileiro 63 Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação…

III, b; II – os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. 44 Emendas Constitucionais nos 9/95, 33/2001 e 49/2006. Código Civil Brasileiro 63 Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação…