Resumo Sobre Execução Fiscal

JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA: OBJETO : MANIFESTAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCESSO : EXCIPIENTE : EXCEPTO : ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.___________, com endereço à __________, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, MANIFESTAR sobre a Exceção…

27/07/2015 Professora Carla Ramos Contabilidade do Setor Público Aula 1 Planejamento e Receitas Públicas Resumo: Explicar quais os instrumentos de planejamento existentes na área pública e suas especificidades e demonstrar a classificação das receitas de acordo com as principais normatizações do campo público. Palavras chaves: planejamento, orçamento, Lei 4.320/64, LC 101/00, receitas. Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial…

EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo levantar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário, fundamental quando da constituição e cobrança das exações tributárias. Pretende-se aqui informar…

incidencia do imposto do selo (IVM – imposto sobre vendas mercantis) • Em 1914, o Poder Executivo estabeleceu que fossem as faturas equiparadas às letras de cambio e às notas promissórias. • Em 1922, surge a duplicata de fatura, que deveria conter a referencia, a importancia, a venda e a compra que lhe deu origem, em algarismos e por extenso, nome, domicilio do vendedor e comprador, prazo Com a emissão dessa duplicata de fatura, o Governo cobrava o imposto sobre vendas e consignaçôes O…

Disciplina: Gerenciamento Estratégico de Custos Atividade Prática Supervisionada (ATPS) – 2 Bimestre PASSOS Passo 1 (Individual) 1 Fazer uma leitura do capítulo 7 Livro-Texto . Passo 2 (Equipe) Elaborar resumo, em forma de tópicos, sobre os assuntos: ponto de equilíbrio, modelos de sistemas de redução de custos e aumento da produtividade, conforme materiais lidos conforme Passo 1. Passo 3 (Equipe) 1 Acessar os dados da Empresa Fictícia Ltda., disponíveis em:…

daí o prazo prescricional. Inteligência da súmula 436 do STJ. Posterior lançamento de ofício é desnecessário e não se presta para interromper prescrição, tampouco para reabrir o prazo decadencial. Assim, se informado o ICMS em 2001 e ajuizada a execução apenas em 2009, está extinto pela prescrição o crédito tributário, não obstante tenha o fisco – desnecessariamente – lançado de ofício em 2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível Nº…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 GOIÂNIA-GO 2014/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS

instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº 70235/72 02/03/2012 156, I CTN – Extingue-se o crédito tributário. Lançamento = procedimento Processo = discutir – PAT(F) ou PJT(F) Nota: Interessante fazer um RESUMO sobre Elementos e atos administrativos. Art. 150, CF + 151 + 145, §1º 150, III, b e c, CF PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Cuida das atividades de autotutela, de legalidade exercida pela própria administração, isto é,…

CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo de mostrar os objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal, os relatórios de resumos de execução orçamentária, gestão do agronegócio e o papel do contador envolvido nestas áreas. 1 CONTABILIDADE APLICADA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade fiscal nº 101 de 04/05/2000 tem como destino regulamentar a constituição federal na área de tributação e orçamento cujo o…

em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”. A dívida ativa serve para obter o instrumento que instrumentaliza a ação de execução. Conforme § 3º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980), a inscrição da dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não, da Fazenda Pública, operado por autoridade…