Resumo Sobre Execução Fiscal

Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3.…

introdução ao Sistema Orçamentário O Orçamento Público é uma das maiores conquistas e avanços da democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa…

HORIZONTE- MINAS GERAIS. Em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 16292-87.2013.4.01.3800, os fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança dos débitos de: Imposto de Renda sobre Lucro Presumido (IRPJ); cujo valor atinge o montante de R$ 81.631,69 (oitenta e um mil e seiscentos e trinta e um reais e sessenta nove centavos), cujo resumo segue na planilha abaixo: Inscrição Processo Valor…

................................................. |28 | |4.6.2 Receita Econômica (RE)........................................................................... |28 | |4.6.3 Custos de Execução (CE)........................................................................ |28 | |4.6.4 Déficit Econômico..................................................................................... |29

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

Resumo Tamanho da Fonte: -A A +A ORÇAMENTO PÚBLICO Aula-tema 02: Orçamento Público O ORÇAMENTO PÚBLICO surgiu da necessidade de o Estado prestar melhores serviços à população, canalizando as energias sociais para o desenvolvimento nacional, prevenindo os desequilíbrios que podem interferir na vida econômica governamental, protegendo e aumentando o bem estar geral. Para que isto ocorra, o Estado é forçado a apropriar-se de parcelas cada vez mais crescentes dos recursos coletivos e…

ESTUDO DE CASO A gestão contratual administrativa no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas Antonio de Souza Junior Resumo: O presente trabalho tem como escopo a abordagem do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de justiça de Alagoas, para o cumprimento das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Palavras-chave: Gestão de Contratos. Art. 67 da Lei nº. 8.666/93. Tribunal de Justiça de Alagoas. A Gestão de…

–PARTE 1 e 2 Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas da matéria de Álgebra Linear e Geometria Analítica, do Curso de Engenharia Mecânica do Centro Universitário Anhanguera, sob orientação da Professora Valdiria Campos. SÃO PAULO 2013 RESUMO Neste trabalho são sugeridos propostas de desafios e procedimentos para que ao final, possamos ter desenvolvido competências e habilidades quanto a adotar diretrizes para, como engenheiros, participarmos pró-ativamente de…

excluir os pagamentos das dívidas já contraídas dasrestrições impostas às demais despesas, a Lei privilegia a liquidação dessas obrigações. Objetivos da LRF A leitura atenta do texto da LRF permite concluir que seu principal objetivo é o equilíbrio fiscal, que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e pela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento. As condições estabelecidas para início de novos projetos e a contenção de…

Resumo de Gestão Contratos – GC/DEC/ FGV Jalpita 1/4 GESTAO DE CONTRATOS ÚLTIMO RESUMO (Fonte ) 1. A Lei 8666/93 é um conjunto de regras que devem ser seguidas para contratação, não é um processo. Ela é o “que” fazer e não o “como” fazer. 2. As IN 02/2008 (serviços em geral) e IN 04/2010 (soluções de TI) são modelos de processos de contratação. Apesar da IN 04 está voltada para TI, muitos órgãos já se manifestaram no sentido de usar o processo, com as devidas…