Resumo Sobre Execução Fiscal

públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

CONSULTOR JURÍDICO SeçõesColunistasAnuáriosAnuncieLivrariaLoginA TODA PROVA Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ ImprimirEnviar por email7717018 de julho de 2013, 8h00Por Aldo de Campos CostaQuatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já…

2011 Kátia Bastos 14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED): A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE INFORMAÇÃO DA ÁREA CONTÁBIL. Cínthia Jesus Pereira OLIVEIRA * Edvaldo Borges JUNIOR** RESUMO: O trabalho atual abrange o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED em linguagem simplificada, onde foi abordado como tema principal das suas três ramificações o Sped Contábil. A abordagem se torna essencial devido à pesquisa de campo realizada com Contadores, Empresários e Aluno - Usuários, onde se…

FACULDADES COC FACULDADE INTERATIVA COC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR LANÇAMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS Zanneide Cristina Desidério Fragoso Iaras/SP 2.012 Zanneide Cristina Desidério Fragoso RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR LANÇAMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS Relatório de Estágio Curricular Supervisionado I…

Intersetoriais (1º, 2º e 3º Setor) Convergência de interesses Responsabilidade administrativa Aceleração do crescimento no setor desportivo Lógica das leis de incentivo Novos patamares para o esporte Legitimidade da política de incentivo por via do benefício fiscal CENÁRIO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Proponente Apoiadores potenciais Governo Federal METODOLOGIA DE ESTUDO ADOTADA NESTE MANUAL Enunciados Reprodução da legislação Comentários pontuais Normas correlatas Ilustrações Roteiro…

JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS Resumo sobre a palestra: “Os desafios da nova contabilidade pública e o profissional contábil” Palestrante e instrutor: Antônio Firmino Neto Data: 04/11/2013 Ministrante: Fátima (disciplina: Fundamentos da Administração) Aluna: Maria Caroline Estrela de Paula RESUMO Na palestra que aconteceu para todos os alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, o palestrante começou a falar sobre a diferença entre o…

SUPERIOR. RESUMO: 1. CONHECENDO O EXCEL BÁSICO 2. FORMATAÇÃO DE CÉLULAS E TEXTO 3. EDIÇÃO DE GRÁFICOS 4. IMPRESSÃO DE PLANILHAS 5. OPERADORES 6. FÓRMULAS 7. FÓRMULAS CONDICIONAIS 8. FORMATAÇÃO CONDICIONAL 9. CLASSIFICAÇÃO E FILTROS 10. PROTEÇÃO DE DADOS 11. DICAS E ATALHOS KÁTIA REGINA PIMENTEL ARAÚJO 1. PÓS-GRADUAÇÃO EM INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO -UEPA 2. GRADUAÇÃO TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS – UNAMA. 3. PROFESSORA DE INFORMÁTICA 02. LEI DE EXECUÇÃO…

Castro resumo Este estudo busca analisar, a nível local, mais especificamente no Poder Legislativo Municipal de Santana do Livramento, o processo de implantação, conforme a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, do Portal de Transparência e a efetividade da sua utilização como instrumento de controle social. A Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na…