Resumo Sobre Competencia Processo Penal

Artigo Direito Penal Ambiental e a proteção constitucional do bem jurídico ambiental: análise da competência do Estado a partir da Constituição de 1988 Aldeci da Silva Dias1 1 Pedagogo (Especialização em Orientação Educacional), Bacharel e Licenciado em História (Especialização História do Amapá e Metodologia do Ensino de História) e Bacharel em Direito (Especialização em Direito Ambiental e Direito processual Civil). É Mestre pelo programa de Mestrado em Desenvolvimento…

Resumo Processo Penal - Atos Jurisdicionais Penais: SENTENÇA – É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa quanto à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação. DESPACHOS – Decisões do magistrado, sem abordar a questão controvertida, com a finalidade de dar andamento ao processo (ex.: designação de audiência, determinação da intimação das partes, determinação da juntada de documentos, entre outras). DECISÕES

do termo circunstanciado conforme Lei n° 9.099/95. Acadêmico: Almir Niehues Orientador: Prof. Rubens Emilio Stenger Disciplina: Trabalho de Curso II Curso de Direito - DIR 40 Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Data: 22/04/2008 RESUMO Este trabalho tem por objetivo tecer, algumas considerações referentes a Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei esta que foi criada para atender os critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da…

MILITARES PRATICADOS POR CIVIL CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS: COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO João Paulo Fiúza da Silva RESUMO Trata-se de uma abordagem acerca dos crimes militares que sejam praticados por civis contra as instituições militares estaduais, nos termos do art. 9, inciso III do Código Penal Militar brasileiro. A discussão gira em torno da definição da competência para o processo e julgamento do agente no caso em tela, à luz da…

municipais) compreendendo o governo, a justiça, a fazenda e o exército; o segundo é sobre Direito Eclesiástico, jurisdição e privilégios donatários, as prerrogativas da nobreza, e o estatuto dos judeus e dos mouros; o terceiro livro diz respeito ao processo civil; o quarto é de direito das obrigações e contratos, o direito das coisas, o direito da família e sucessões; o quinto e último aborda o direito penal e o processo penal. A estrutura judiciária colocada pelas Ordenações Afonsinas…

Direito Penal Resumo - Guilherme De Souza Nucci – Manual de Direito Penal. O Direito penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como ”ultima ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do

DOLO CULPA E PRETERDOLO Jônatas Eduardo B. M. TEIXEIRA 1 Rafael L. SERAFIM 2 RESUMO: ambicionando o esclarecimento de dúvidas que brotam diante de um fato delituoso, a respeito da conduta do agente ser dolosa culposa ou preterdolosa, foram feitas algumas considerações sobre o tema. Procurou-se enfatizar a respeito do dolo e suas principais características, assim como também do tipo culposo. Não deixando de mencionar a diferença entre dolo eventual e culpa consciente. Tratou-se…

FORMA VICIADA.....................13 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................18 RESUMO O propósito desse artigo é evidenciar a ilegitimidade do Ministério Público na atuação direta de investigações criminais, destacando o ditame constitucional e suas consequências, em que pese decisão recente do Supremo Tribunal…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões…

ABUSO DE AUTORIDADE - LEI N° 4.898/65 Antonio Carlos Hartmann RESUMO O presente artigo versa sobre Crime de Abuso de Autoridade, que objetiva a interpretação e compreensão das causas que levam uma autoridade civil ou militar atuar acima da lei, praticando o crime de abuso contra o cidadão, como também, informar quais as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor