Resumo Sobre Competencia Processo Penal

O RACISMO NA ERA DA INTERNET RESUMO Juntamente com seus benefícios, a era digital trouxe ao mundo uma série de problemas que se multiplicaram de forma expressiva, dentre eles a adaptação das práticas delitivas. A Internet é hoje um dos vários meios de cometimento de crimes de potencial lesivo ilimitado e que resultam em prejuízos que extrapolam as esferas jurisdicionais, visto que o agente não precisa deslocar-se para o local do crime para que sua pretensão seja atingida. Em…

por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do presente tentando aos poucos, por meio das instruções adquiridas no passado, mudar a imensa escuridão do futuro. Bruno S. Cardoso RESUMO Este trabalho trará a lume um assunto que é pouco visto, mas muito discutido. Nem todos os atos humanos são constituídos de conseqüências jurídicas e dentre estes, nem todos são causadores de contendas, desavenças, cobranças ou lide. …

suas faculdades administrativas. Excede, portanto, a sua competência legal e, com isso, invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. O excesso de poder torna o ato arbitrário, ilícito e nulo. É uma forma de abuso de poder que retira a legitimidade da conduta do administrador público, colocando-o na ilegalidade, e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei 4.898, de 9.12.1965...”. Função pública, por sua

natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 25º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 4ª ed. Ed. JusPODIVM; VIZEU FIGUEIREDO, LEONARDO. Lições de Direito Econômico. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional…

jurisdição, ao contrário, é uma atividade "dependente de provocação" e só se movimenta por iniciativa do interessado. As exceções persistirão, no entanto, no âmbito da Justiça do Trabalho, no processo civil, em que o juiz pode converter pedido de recuperação judicial da empresa em falência; e no processo penal, em que o habeas cor pus pode ser concedido de ofício. Critérios de distinção entre jurisdição e administração A) Para determinar se o ato é administrativo ou…

do Júri; 8.Conclusão. Resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar ao leitor as principais mudanças no Tribunal do Júri, ocorridas na reforma do Código de Processo Penal em 2008. Relatando inicialmente seu histórico no Brasil e no mundo, suas características, seus princípios, para então analisar as principais mudanças realizadas pelo legislador, tendo em vista todo o contexto histórico que vivemos hoje sobre o processo, e a ideologia criada em todo mundo sobre a celeridade…

PENHA • Não existia lei específica sobre a violência doméstica. • Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. • Nos casos de violência, aplica-se a Lei 9099/95, que criou os "Juizados Especiais Criminais". Onde só julgavam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). • Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões civis (separação, pensão, guarda dos filhos) tinha que abrir outro processo na vara da família. •…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por enfoque a análise da responsabilidade penal do provedor de internet no que tange à pornografia infantil nas redes sociais da internet. Para alcançar tal objetivo faz-se necessário apontar a tutela específica que pune o criminoso através da restrição legal de divulgação digital de arquivos na rede mundial de computadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial, é a uma das fontes formais onde se encontra a matéria a ser abordada,…

Autos n.º 2013.0000081-3 ADRIANO LUIZ RAMOS DA COSTA, já qualificado nos autos em epígrafe de Execução Penal, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, opor Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito quer aduz a seguir: I – RESUMO FÁTICO O Embargante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses, em regime semi-aberto. Oportunamente

(comunicações por telegrama), de dados (comunicações por informática) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Se a comunicação for por informática e por telefone ao mesmo tempo (skype) é denominada telemática. Sigilos:  Correspondência  Comunicação telegráfica  Comunicação de dados  Comunicação telefônica Uma interpretação…