Resumo Sobre Carater Analitico Constitucional

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...] §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. [...] Valério de Oliveira Mazzuoli ao falar sobre a questão do conflito entre os tratados internacionais e as normas internas ressalta que não se deve resolver a…

CATEGORIAS Rol de categorias1 que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Antijuricidade “É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, é um prejuízo de desvalor que recai sobre a conduta típica, no sentido de que assim o considera o ordenamento jurídico.”3 Crime “O crime é toda ação humana, podendo ser ação propriamente dita, como também, em alguns casos, omissão.”4 Culpabilidade “É a…

(peculiaridade) de cada Município. * Integralidade – significa q tenho q afastar o risco doença – quer dizer q eu possa atender toda e qualquer doença. * Participação da sociedade – através de comissões. Artigo 194, CF. Financiamento – emenda constitucional 29 – artigo 198 da CF – tributação indireta rateado entre a União, Estado e Municípios. Ações e serviços de saúde – quem define é o próprio Estado, União e Municípios. A participação da União depende de Lei complementar (não…

explicação do porque e como ocorrem os fenômenos. Senso comum _ bom senso 1.2. Conhecimento científico Conhecimento sistemático, crítico, preciso e objetivo segundo o qual são descobertas relações universais e necessárias entre fenômenos, permitindo agir sobre a natureza de forma mais segura. Cada ciência é particular(campo delimitado e método próprio). Conclusões gerais, valem para todos os casos que se assemelham (observações feitas em alguns fenômenos se tornam leis); - preocupação do…

Laciel Castro Costa ISSN 2175-053X O SERVIÇO POLICIAL MILITAR E O EXCESSO DE HORAS TRABALHADAS Laciel Castro Costa Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. E-mail: laciel@gmail.com RESUMO A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento…

DIREITO DO TRABALHO II A) Na obra Direito do Trabalho de autoria de Sergio Pinto Martins, leia atentamente o capitulo que trata sobre a segurança do trabalho, em seguida faça um resumo e reflita em especial. 1) Conceito: Segundo a obra de Sergio Pinto Martins, a segurança e medicina do trabalho tem como principal objetivo oferecer condições de proteção a saúde do trabalhador no local de trabalho, e de sua recuperação quando não estiver em condições de trabalhar. 2) Historia: Em 1934…

Barros Eficácia dos princípios penais constitucionais Marcio Aleandro Correia Teixeira, Rute de Jesus da Costa Barros Resumo: Este artigo científico versa sobre os Princípios Penais Constitucionais que são os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal e traçam as suas regras e a própria razão fundamental. Pontua-se que o Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I: Preparatório para AV1. 1. Discorra sobre as missões e funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: Resumo: O presente artigo trata das funções do Direito Penal e as finalidades da sanção criminal no Estado Social Democrático de Direito, abordando a função do Direito Penal de proteção de bens jurídicos essenciais e as finalidades preventivas da sanção penal, tudo tendo como norte a dignidade da pessoa humanan (internet) As missões do…

e acolhida em sede de doutrina e jurisprudência. Entende-se, atualmente, que o dano moral detém um duplo aspecto. De um lado, é possível visualizar seu caráter compensatório e, de outro, um caráter punitivo, cujo objetivo é impor uma penalidade ao ofensor ( MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana: uma leitura Civil-Constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 219.). Nesta esteira, foram formuladas diversas teorias, cujo objeto central guarda relação com o

social do contrato no Sistema Jurídico Latino Americano: humanismo, justiça social e cidadania. Linha de Pesquisa: A Cidadania na Dimensão Internacional. Indicação de Orientador: Profª. Drª. Kelly Cristina Canela. FRANCA 2014 Resumo: O presente projeto de pesquisa e trabalho propõe uma análise histórica, teórica e prática da função social do contrato como forma de inclusão social, humanística, cidadã e de justiça social na sociedade atual e contemporânea, pautado…