Resumo Sobre Carater Analitico Constitucional

APRESENTAÇÃO O presente trabalho trata da análise da Comissão de Orçamento e Financiamento – COFIN, do Conselho Nacional de Saúde, sobre o Relatório Anual de Gestão – RAG elaborado no exercício do ano de 2010 pela Secretaria de Políticas Orçamentárias do Ministério da Saúde. Este produto tem como principal objetivo elaborar um documento técnico contendo as análises da COFIN sobre o Relatório Anual de Gestão do ano de 2010 no âmbito da concordância das portarias de Números 3332/06 e…

associam ao crime como fato, a pena, como legítima consequência". Para Carlo Fiore (apud Prado, 2012), o Direito Penal "é constituído pelo conjunto das normas do ordenamento jurídico que preveem e disciplinam a aplicação de uma medida sancionatória de caráter jurídico-penal (sanção criminal), como consequência de determinado comportamento". Ainda segundo Prado, de outro lado, o Direito Penal refere-se, também, a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo…

preconceito; a segurança não espera, pois a tardia garantia que lhe seja prestada pelo Estado terá concretizado o risco por vezes com a só ameaça que tornam incertos todos os direitos. Carmem Lúcia Antunes, Ministra do Supremo Tribunal Federal. RESUMO Neste trabalho são abordados os aspectos mais importantes referentes aos casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes.

técnico de orçamento MTO. Versão 2013. Brasília, 2012. 179 p. 1. Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 3 1. LISTAS DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES 1.1 LISTA DE SIGLAS ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ARO - Antecipação da Receita Orçamentária BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do…

propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo motivo de se iniciar o estudo no sistema probatório brasileiro, seguindo-se na…

ILUMINISMO E LIBERALISMO POLÍTICOS – A RAZÃO COMUM DE CONDORCET NO PRISMA CONCEPTUAL DE J. RAWLS Political Enlightenment and Liberalism – Condorcet’s common reason under J. Rawl’s conceptual prism Resumo A razão pública é uma modulação das decisões coletivas. A tradicional concepção da racionalidade pública sofreu mudanças profundas com as novas tendências filosóficas pós-modernas. Este artigo confronta duas concepções de razão pública. A primeira se apresenta na obra do marquês de…

A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL CARLOS ROBERTO JAMIL CURY* RESUMO: A educação básica no Brasil, desde a Constituição de 1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, vem sofrendo grandes mudanças. Analisá-la implica considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento.…

LDO/2010 LEI Nº 2.966, DE 19 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de

Dra. Fabiana Barros De Martin. Resumo Esta obra visa a encontrar respaldo jurídico e filosófico para a discussão sobre a efetividade das ações afirmativas na mitigação das diferenças sociais. Sabendo-se que é medida controversa e polêmica nos debates sociais, na maioria das vezes sem tecer argumentações convincentes, faz-se necessário analisarmos tal política sob a luz da Constituição Federal, bem como de tratados internacionais que versem sobre o assunto. Sobretudo,…

ARTIGOS REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 18, Nº 35 : 9-26 FEV. 2010 O CONTRATUALISMO COMO MÉTODO: POLÍTICA, DIREITO E NEOCONTRATUALISMO J. R. N. Chiappin RESUMO O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes – em particular, o modelo de escolha racional