Resumo Sobre Canotilho

inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público 2 A primeira palavra do artigo 1º da Constituição Federal, não por acaso, é República, abrindo o Título I que trata dos Princípios Fundamentais ou, por outra, os alicerces sobre os quais edificou-se o Estado brasileiro. O significado jurídico da República vai muito além do que aparenta, pois, muito mais que dar a forma do Estado, contrapondo-o à monarquia, implica no reconhecimento de que as diferenças…

Henrique Borges Varella1 RESUMO O presente trabalho visa explorar as concepções clássicas de Constituição formuladas no fim do século XIX e início do século XX, quando da origem da Teoria da Constituição como ramo autônomo do conhecimento. A importância do estudo se justifica pelo fato de que, até os dias atuais, não se encontra uma definição imune a críticas do que seja (ou o que deve ser) uma Constituição, sendo importante, pois, focalizar as principais discussões de relevo sobre o…

– Curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados – 1º Semestre de 2007. Aluna: Aline Bühler Banca Examinadora: João Ricardo Carvalho de Souza Samantha Ribeiro Meyer Pflug Brasília, de 2007. 5 RESUMO Atualmente é ainda muito grande e, sobretudo no Brasil, palpitante e sempre oportuna a discussão de temas tais como a teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte, seu conceito, natureza, titularidade, limites expressos e…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL Fábio José Varela Fialho  RESUMO Este trabalho apresenta os elementos constitutivos da constitucionalização do direito ambiental. Abordando-se primeiramente conceitos e fatos históricos que lastreiam o surgimento do constitucionalismo; conceitos e explanação acerca dos direitos fundamentais; comentários sobre a inclusão de tais direitos na norma constitucional; e, a inclusão como direito fundamental o…

do adolescente vem engatinhando para o progresso. Nas épocas mais remotas, a criança[1] era vista como propriedade do chefe de família, não possuía direito algum, devendo obedecer de pronto todas as vontades do líder familiar que podia decidir sobre vida e morte de seus filhos. Em 1927, foi publicado o Decreto 17.943-A, que veio a ser a primeira legislação acerca dos menores do Brasil, chamado de Código Mello Matos. Esse decreto trouxe diversas inovações como a figura do juiz de…

[pic] RESUMO O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário desde a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, tem atuado nas mais diversas searas. Tanto fomenta a idéia de cidadania dos egressos do sistema penitenciário, ressaltando a necessidade de empresas abrirem suas portas àqueles, como cria metas tendentes a assegurar uma maior rapidez no trâmite dos processos, assim também movimentos pela conciliação

“(...) é preciso exigir de cada um o que cada um pode dar, replicou o rei. A autoridade repousa sobre a razão (...). Eu tenho o direito de exigir obediência porque minhas ordens são razoáveis.” EXUPÉRY, Antoine de Saint. O Pequeno Príncipe. RESUMO Este trabalho foi idealizado com o escopo elucidar as relações entre família. Para tanto utilizamos

Crise da Democracia Representativa – Infidelidade Partidária e seu Reconhecimento Judicial Alexandre Bahia* Dierle Nunes** Resumo Ao vivenciarmos a crise da democracia representativa brasileira torna-se imperativa a discussão acerca do papel dos partidos políticos e da titularidade dos mandatos na hipótese de desfiliação. O presente ensaio almeja apresentar alguns aspectos dessas polêmicas, tematizando a recente alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca da…

louros. “How I wish you were here We're just two lost souls Swimming in a fish bowl Year after year Running over the same old ground What have we found? The same old fears Wish you were here”. ((Wish you were here – Pink Floyd)). RESUMO Neste trabalho, analisa-se o mandado de segurança coletivo sob a ótica da Lei nº 12.016/09. Trata dos pontos que aproximam o mandado de segurança coletivo do mandado de segurança individual e dos que afastam o mandado de segurança…

ELEMENTOS DE EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA NUMA NAÇÃO DE PESSOAS CONSTITUCIONAIS BUILDING ELEMENTS OF EFFECTIVE DELIBERATIVE DEMOCRACY IN A NATION OF CONSTITUTIONAL PEOPLE Carina Barbosa Gouvêa Alfredo Canellas Guilherme da Silva RESUMO: A efetivação de direitos fundamentais se associa diretamente ao nível de democracia conquistado por uma nação de pessoas constitucionais livres. Nessa premissa, quanto mais intensa a participação democrática mais comprometidas as…