Resumo Sigilo No Processo Administrativo Disciplinar

concretização do princípio da moralidade, pois determina a divulgação dos atos administrativos nos meios legalmente definidos. Portanto, relaciona-se à divulgação dos atos para conhecimento público, ressalvados aqueles que respeitem as questões de segurança nacional, as investigações policiais ou outras de relevante interesse público que devam ser preservadas. Ou seja, a regra é da publicidade dos atos, sendo o sigilo, a exceção. Eficiência Relacionado ao princípio da economicidade,…

1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: o que significa direito posto? 1.1 - Direito: Conjunto de regra e princípios impostos pelo Estado que disciplina a vida em sociedade, possibilitando a coexistência passiva. Divisão didática do direito: Direito público: ramo que se preocupa com a satisfação do interesse público, traz a atuação do Estado. Direito privado: ramo que se preocupa com interesses particulares. * Direito público é diferente de regra de ordem publica. 1.2 - Ordem publica:

é perdoando que se é perdoado, e é morrendo que se vive para a Vida Eterna! AGRADECIMENTOS A Deus, que me permitiu chegar aqui. A todos indistintamente, que marcharam comigo ou que de alguma forma contribuíram para minha caminhada. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso, tem por objetivo abordar o tema, o inquérito policial militar como parte da persecução penal militar. Constitui-se na apuração da autoria e materialidade de fato tipificado como crime no…

nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 2. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se um servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa. 3. Segundo…

Redação Oficial O conceito de redação oficial está associado à forma como o Poder Público redige as comunicações e os atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública reúne alguns dos principais fundamentos nesse processo, como a legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, utilização do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e, principalmente, a impessoalidade. Todos esses elementos devem, de alguma maneira, nortear a…

hospitalar. Hospital de Ensino.- é o Hospital de base utilizado por escola Médica, equipado para sua finalidade, como requer a formação de profissionais da área de saúde. Podemos ainda classificação os hospitais sob os aspectos clínicos e administrativos. Segundo os aspectos clínicos, os hospitais podem ser: A) Gerais: são os capacitados a receberem pacientes de várias especialidades clínicas ou cirúrgicas, podendo ser limitados a um grupo etário. Exemplo: Hospital Infantil;…

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITO E FUNÇÃO Conceito: conjunto de normas e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas este as pessoas e os órgãos do estado, e entre este e a coletividade a que deve servir. Função: Organizar a sociedade e seu povo que vive nessa sociedade. Visa o bem estar social de todos. Organizar a sociedade, ex: multar um infrator, ter um policial por perto para fiscalização, etc. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO 1) Legislativo: Tem a função

“Ao longo da tua vida tem cuidado para não julgares as pessoas pelas aparências.”. (Jean de La Fontaine) Resumo: Esse trabalho traz a abordagem sobre Engenharia Social e a responsabilidade dos provedores, realizado com base em uma leitura minuciosa do assunto, das deferências quanto ao conceito trabalhado, bem como as particularidades da informação. Para

Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de…

A PESQUISA DE CLIMA ORGANIZACIONAL EM EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: UM COMPARATIVO ENTRE OBRA E ESCRITÓRIO. Érika Guidote Fagundes¹; Flávia Estefânia Trindade²; Mário Lázaro Camargo³. RESUMO Este trabalho apresenta o relato das experiências do Estágio Supervisionado de Psicologia Organizacional do curso de Psicologia da USC, desenvolvido numa empresa de pequeno porte do ramo de construção civil do Estado de São Paulo, que na ocasião da pesquisa realizava a construção…