Resumo Sigilo No Processo Administrativo Disciplinar

4.4. Júri da Economia Popular 30 5. O JÚRI HOJE 32 CAPÍTULO II PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E A PREVISÃO LEGAL DO TRIBUNAL DO JÚRI 36 1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO PENAL 37 2. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCENCIA 38 3. PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES 39 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 41 5.PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA 42 CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI 46 CAPITULO

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI WALLACE DA SILVA PEREIRA A ADOÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO DE ATOS DE PESSOAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Biguaçu (SC) 2014 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI WALLACE DA SILVA PEREIRA A ADOÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO DE ATOS DE PESSOAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel, na Universidade do Vale de Itajaí, Centro de…

Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Processamento de Dados ou Sistema de Informação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: definir, operacionalizar e coordenar a execução dos processos de gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), incluindo a adoção de melhores práticas de mercado; efetuar levantamento e descrever rotinas de serviços a serem implantadas; efetuar análise de dados e procedimentos;…

Resumo para a prova de Direito Administrativo (medo, muito medo) O Direito Administrativo ( Evolução histórica do Direito Administrativo. O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. No Brasil O sistema administrativo adotado é o de controle judicial ou jurisdição única, inspirado no Sistema Inglês. O efeito…

Laurentino, Manoel Zenalto, Kristiane Martins, Cinara Ribeiro, Rosângelo Marcelino, Dionízio Rabelo, Felipe Carvalho, Natanael Oliveira, Sílvio Botelho, Karolyne Araújo, Afonso Silva, Willamy Pinheiro, Rafael Rocha, Elizaudo Barbosa, dentre outros. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ainda relativamente novo na estrutura do Poder Judiciário Brasileiro, mas que já conta com uma história repleta de polêmicas e casos instigantes,…

11-09-2006, art. 39 e nº 14.233, de 08-07-2002. - Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados…

crimes mais graves, penas proporcionalmente mais graves. O julgador, por sua vez, deve levar em conta o referido princípio na aplicação concreta das normas. No processo civil, por exemplo, para analisar as provas produzidas ou para determinar a indenização cabível por atos ilícitos, que deve ser proporcional à conduta do agente. No processo penal, a proporcionalidade deve reger cada passo da dosimetria da pena, para que esta não fique nem além e nem aquém do necessário para punir a…

setor de protocolo ao qual compete, entre outras incumbências, receber os documentos e fomentar a sua expedição e tramitação. Todos os documentos ou processos, para entrarem em autarquias instituições e outros serão recebidos obrigatoriamente pelo setor de protocolo ou pelas unidades protocolizadas. O prazo para permanência de documentos e processos no setor de protocolo será 48 horas contadas a partir da data e hora de seu recebimento. Eles (documentos) devem ser registrados O…

resulte na reclusão do impetrante. O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. 4. Liste dez hipóteses de descabimento do HC. R. . Descabimento de habeas corpus contra as punições disciplinares militares. . Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa. .Descabimento de habeas corpus…

Legislação. DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de…