aladi

ALADI Este formulário compreende os Acordos que celebram Certificação para os Países México (APTR 04, ACE 53 e ACE 55 – Específico para produtos automotivos), Peru (ACE 58), Cuba (ACE 62). APTR 04 ALADI Acordo celebrado entre Brasil e países membros da Associação Latino Americana de Integração – ALADI, visa beneficiar as operações de importação. Capítulo I, artigo 1º, letra “ “ , da resolução 252 (texto consolidado e ordenado da resolução 78 e afins.). Letra A= As mercadorias integralmente em seus territórios, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais de qualquer um dos países participantes do Acordo, exceto quando essas mercadorias resultem de processo que consistem em simples montagens ou ensamblagens, embalagem, fracionamento em lotes, peças ou volumes, seleção e classificação, marcação e composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações que não impliquem um processo de transformação substancial nos termos da letra c, parágrafos primeiro. Letra B= As mercadorias compreendidas nos capítulos ou posições da NALADI indicadas no Anexo I da presente Resolução, pelos simples fato de serem produzidas em seus territórios. Esse Anexo poderá ser modificado por resolução do Comitê de Representantes. Para esse efeito serão considerados produzidos: _ Os produtos dos reinos mineral, vegetal e animal. _ Os produtos de mar extraídos fora de suas águas territoriais. _ Os produtos resultantes de operações ou processos efetuados em

SALÁRIO MÍNIMO: MITO OU REALIDADE? Na Constituição Federal de 1988, artigo sétimo, inciso quarto, há o seguinte texto: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,…

Artigo: Direito e Liberdade Religiosa à Luz da Constituição Brasileira – Uma interpretação crítica Stênio de Freitas Barretto[1] RESUMO: O presente estudo tem por finalidade demonstrar alguns pontos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concernente ao Art. 5º, incisos VI e VIII, que pela existência de lacuna jurídica ocasionam cerceamento de direitos fundamentais no tocante a Liberdade Religiosa em sua totalidade ou limitam a aplicabilidade da norma…

1. TÍTULO: Prisão do Depositário Infiel à Luz do Pacto de São José da Costa Rica. 2. JUSTIFICATIVA A Constituição da República do Brasil, em seu título “dos direitos fundamentais, artigo 5º, caput”, tutela constitucionalmente o Direito à liberdade e, portanto, a sua agressão só poderá acontecer por exceção, após procedimento legal previsto, observando princípios consagrados. Ainda, esta mesma Lex Mater, artigo 5º,…

menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão legal de punições, o que justifica a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha. Em seu artigo 22, a lei federal determina que o juiz pode aplicar "medidas protetivas de urgência" contra o agressor quando constatada "prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Entre as "medidas protetivas de urgência" determinadas, está a de que a mulher mantenha ao menos 500 metros de…

BUREAU BRASILEIRO PARA AMPLIAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COM A UNIÃO EUROPÉIA DELEGAÇÃO DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL PROJETOS BRASILEIROS DE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (FP7) 1ª Edição Brasília, DF Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) 2010 2 Projetos Brasileiros de Cooperação em Ciência e Tecnologia no Sétimo Programa-Quadro (FP7) BB.Bice e Delegação da União Européia no Brasil, 2010. Autores…

países inspirados e norteados por essa Declaração. artigo II: http://www.vermelho.org.br/coluna.php?id_coluna_texto=1105&id_coluna=2 Origem • “Toda pessoa tem capacidade para gozar dos direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinções de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.…

Seguridade social: conceito constitucional e aspectos gerais Fabio Camacho Dell'Amore Torres Resumo: A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir…

Dell'Amore Torres Resumo: A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência,…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. DESENVOLVIMENTO 04 3. CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO O presente artigo cientifico visa a reflexão sobre a Seguridade Social que esta prevista na nossa Constituição Federal como Direitos Sociais, sendo equiparados como Direitos Fundamentais, em seu artigo 194, caput. É um sistema de proteção social que abrange…