Resumo Retroatividade Da Lei Penal

sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Objetivo: estimular o condenado a regenerar-se permitindo sua reinserção no meio social de maneira integral e completa, o que toca ao gozo e fruição de direitos que a sentença penal lhe retirara (Ex.: incapacidade para exercer o poder familiar, tutela curatela, exercer cargos públicos, mandatos eletivos e inabilitação para conduzir veículos automotores). Cabimento: apenas sentenças condenatórias com transito em…

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas chamadas penas

RESUMO – CIVIL Conceito de Direito: Conjunto de regras positivas, que permitem ao homem a vida em sociedade. Elas regulamentam e disciplinam a vida social, pautando as ações de um indivíduo em relação aos outros indivíduos. Seja em sociedades primitivas (tribos) ou estatais, sempre haverá o fenômeno jurídico. Restringe, impõe limites que todos os indivíduos devem se submeter. As normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência e nos princípios gerais do direito

Alessandro Marques de Siqueira Resumo: A partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do convívio social. Quando se pensa em Estado de Direito, a autoridade decorre da Lei, e não de quem exerce o poder. Nesta medida o respeito à lei se mostra como o traço elementar de distinção com o absolutismo. É a Lei, e somente ela,…

existiu. Consentimento: ambas às partes. Partes: vendedor e comprador. Coisa: licita, possível, determinada ou determinável. Art. 104 CC Preço: Passível de cálculo. Características: Típico: Tipificado pela legislação, regulamentado por lei. Consensual: Bilateral: obrigação para ambas às partes. Oneroso: Solene: 108 CC Não solene: 24.02.2014 - COMPRA E VENDA Negócio jurídico suspensiva ( fica condicionada a uma condição) e resolutiva( encerra-se com o…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16540-3 Estefam, André Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR…

|4 | |Lei de Introdução ao Código Civil |5 | |I- Introdução ao Código Civil |7 | |Como ocorre o Início e o fim da vigência de uma lei? |7 | |Aplicação da lei e fins sociais

fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário alçou este princípio como cláusula pétrea, situando-o no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o…

BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL…

perante as Cortes é apenas jurídico-penal. Carta Constitucional de 1826 Foi posterior à revolução de 1823. A designação “carta constitucional” era utilizada para designar um texto constitucional elaborado através de um procedimento constituinte monárquico. O monarca elaborava e depois doava-a ao seu povo como um acto de liberdade. Foi influenciada pela constituição brasileira (1824), francesa (1814), exemplificado pela consagração da sanção real das leis e a existência de uma camara…