Resumo Retroatividade Da Lei Penal

perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras. 1.4. Dos Contratos: conceito, formação e classificação. Da Extinção do Contrato: distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Das Várias Espécies de Contrato: compra e venda, permuta, contrato estimatório, doação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, seguro, fiança, transação e compromisso. Da Locação (Lei 8.245, de 18/10/1991). 1.5.…

se fazer menção aos fatos incontroversos e à confissão do réu, bem como à recusa do réu em se submeter ao exame médico, tendo o artigo 232 do Código Civil dirimido qualquer dúvida, autorizando o magistrado a tomar esta recusa como indício. A da Lei nº 8.560/92, estabelecendo que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório", lançou por terra a resistência que as partes tinham…

guilherme@guilhermecamara.com.br RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação Telefônica, bem como sua aplicabilidade nas investigações de caráter criminal. Para tanto, analisa questões inerentes à Lei de Interceptação Telefônica, a questão do direito intertemporal ao abordar as interceptações depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como a proteção dos princípios constitucionalmente previstos que a Lei…

alimento, segurança, etc. em sentido amplo – não apenas aqueles fixados em tempo de paz, como também o direito de asilo, o direito dos refugiados e o direito humanitário. Direito de asilo: Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80), arts 28 e 29. Direito dos refugiados: Estatuto dos Refugiados (lei 9.474/97). Surgiu em consequência da Segunda Guerra Mundial. Direito Humanitário: também surge em função da Segunda Guerra, em virtude das atrocidades praticadas nos compôs de batalha e nos…

CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei…

DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES Bibliografia - Parte Geral – Bitencourt Rogério Greco Sanches e LFV Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal,…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

RESUMO DE PENAL IV -INTRODUÇÃO: TÍTULO VI do CP: Antes da lei 12.015/09 Após a lei 12.015/09 Nome do título: “Dos crimes contra os Nome do título: “Dos crimes contra a costumes”. “Costumes‖ significa moralidade dignidade sexual” sexual pública. 1)ESTUPRO (ART.213) CP: Diz respeito ao fato de ter o agente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger

provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático e controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver entendimento de Capez ) 5. Retroatividade da lei mais benéfica no período de vacatio legis 6. Diferença entre contrabando e descaminho 7. Diferença entre Lesões Corporais e Vias de Fato 8. O que eram os Tribunais de Alçada…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESUMO Este trabalho foi desenvolvido com propósito de aperfeiçoar os conhecimentos no âmbito da Policia Militar, especificamente nas questões relacionadas aos atos de improbidade administrativa, com breve análise de sua conceituação jurídica, da Lei de Improbidade Administrativa, das formas como esses atos se manifestam na administração pública e das formas punitivas que