Resumo Remedios Constitucionais

RESUMO DO ARTIGO: A SÚMULA DE EFEITOS VINCULANTES: UMA BREVE ANÁLISE SOB A ÓTICA AXIOMÁTICA E AXIOLÓGICA. A súmula de efeitos vinculantes é um instituto jurídico, do qual a emenda constitucional nº 45 de 2004, fora sua precursora, tendo em seu bojo o papel de inseri-la no texto Constitucional permanentemente, precisamente em seu art. 103-A, autorizando, portanto, o Supremo Tribunal Federal, ex officio ou mediante provocação, a editar a súmula vinculante, com quorum de dois terços dos

intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis”. Fernando Pessoa RESUMO O presente Trabalho tem como escopo fazer uma análise específica da lei 12.016/2009 à luz do direito processual constitucional, com a análise dos institutos processuais que configuram, ao mesmo tempo, remédios constitucionais. Com esse embasamento, tentaremos realizar um trabalho didático, e uma linguagem simples e direta mas também…

inserida com o intuito de promover a milhões de crianças abandonadas em paises de terceiro mundo, uma vida digna, ainda que seja fora do seu país de origem.Mais a colocação em família substituta seja nacional ou estrangeira, deve ser encarada como um remédio secundário, e não principal, para o desamparo da criança. Devendo-se então priorizar a familia e o país de origem do menor, sendo assim, excepcional a adoção por estrangeiros. Se os pais biológicos não forem capazes de…

Habeas Corpus Remédio Constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir e permanecer, amparado pelo artigo 5º, LXVIII CF e pelos 647 e 648 CPP. Artigo 5º, LXVIII CF: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." 647 e 648 CPP: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência…

SISTEMA DE COTAS[1] Jéssyca Emilia Marques Rodrigues[2] RESUMO O sistema de cotas no Brasil há muito traz conflitos, os que são contra tentam, de todas as maneiras possíveis, acabar com tal sistema, que acreditam ser inconstitucionais. Os que são a favor, por sua vez, vêm ganhando mais espaço e as cotas, que antes era apenas para deficientes, agora abrangem minorias raciais e aqueles que são considerados pobres. Palavras Chave: Cota, Racial, Constituição,…

Universidade Estadual de Santa Cruz. Área de Concentração: Direito Público Orientadora: Katiana Amorim Teixeira ILHÉUS-BAHIA 2010 “Onde não há o remédio do rito do habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo.”

descoberto, ao final do procedimento, que se tratava de um inocente. Conseqüência desses graves problemas vigora, hoje, a Emenda Constitucional nº. 45, a chamada Emenda de Reforma do Poder Judiciário. A emenda seria teoricamente prescindível no que tange ao excesso de prazo para o término do processo. Esse excesso, desde sempre, infringe três princípios constitucionais, pacificamente: o da dignidade humana, o do devido processo legal e o da proibição de prévia consideração da…

O que é desconstitucionalização? A desconstitucionalização é a "queda de hierarquia" da norma constitucional que passa de formalmente constitucional para apenas materialmente constitucional, eis que veiculada por ato normativo infraconstitucional. Assim, segundos os adeptos desse instituto a promulgação de uma nova Constituição não revogaria todas as normas constitucionais anteriores. Os dispositivos compatíveis seriam considerados por ela recepcionados, mas na condição de leis comuns, como

Concursos Públicos MESTRE DOS RESUMOS Abordagem direta e esquematizada dos principais tópicos Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 Constitucional – Administrativo – Tributário – Previdenciário – Contabilidade – Economia Raciocínio Lógico Matemático – Finanças Públicas – Matemática Financeira – Estatística Língua Portuguesa – Língua Inglesa – Informática – Orçamento – Auditoria – Comercial Civil – Matemática Elementar –…

Bogotá: Legis, 2005; 4- “Basic social rights, constitutional justice and democracy”. Ratio Juris 16 (2003): 141-154. 5- BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 6- BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. 7- BILCHITZ, David. “Towards a Reasonable…