Resumo Regime Penal Diferenciado Mirabete

Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profº. Sulamita Escarião da Nóbrega Área Direito: Penal JOÃO PESSOA/PB 2011.1 Nº 517a MELO, Elizeu dos Santos. Avanços e desafios das medidas socioeducativas na proteção de…

discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2o, da Constituição Federal). Dessa forma, ressalte-se o quorum diferenciado para aprovação, bem como a necessidade de dupla votação em cada Casa Legislativa. Não existe participação do Presidente da República na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o titular do…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Penal: Lei de Lavagem de Dinheiro Biguaçu, 16 de novembro de 2009. Prof. MSc. Celso Wiggers UNIVALI – Campus de Biguaçu Orientador Profª. MSc. Eunice Anisete de Souza Trajano UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro Profª. Esp.…

dedicação e apoio na orientação deste trabalho. Aos oficiais amigos de turma, companheiros das jornadas acadêmicas. 6 “A justiça é a vingança do homem em sociedade, como a vingança é a justiça do homem em estado selvagem.” (Epicuro) 7 RESUMO O Direito Administrativo, no Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem por função determinar os atos da Administração Pública e de seus agentes, civis ou militares, quando no desempenho das atividades de…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A TRANSMISSÃO DE DADOS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. George Lopes Leite BRASÍLIA 2008 2 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3…

mesmo do magistrado. Assim, o legislador quer também evitar que tais provas, uma vez tendo ingressado nos autos, sirvam como base de fundamentação para decisão do juiz. Não há de se duvidar que, admissibilidade ou não de provas ilícitas no Processo Penal Brasileiro é um tema bastante polêmico, visto que ao mesmo tempo em que há corrente que defende sua aceitação, há outra que acredita que tais provas jamais podem ser aceitas, uma vez que caso ocorra essa aceitação, poderá ferir a Carta…

“Num Estado, isto é, numa sociedade onde há leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer-se o que se deve querer e em não estar obrigado a fazer o que não se deve querer.” Montesquieu RESUMO Referencia: RESENDE, Walter. Crimes Virtuais. 2013. (quantidade de folhas). Direito Penal – Universidade Planalto do Distrito Federal, Brasília, 2013. A internet é um instrumento eficaz de desenvolvimento da sociedade. Trata-se de uma ferramenta necessária de interação social,…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

resgate veio para esta Delegacia Policial. E mais não disse” (...). 10 PROBLEMATIZAÇÃO O tribunal do júri, conforme já destacou Kant de Lima2, é uma das lógicas de produção da verdade presentes no sistema jurídico brasileiro. O Código de Processo Penal brasileiro (CPP) regula três formas de produção da verdade: o inquérito policial, o processo judicial e o tribunal do júri. O inquérito policial, segundo a doutrina jurídica, é um procedimento administrativo, logo, não judicial, que…

fase: processo penal / Vauledir Ribeiro Santos, Arthur da Motta Trigueiros Neto. - 14.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo: V. 6) ISBN 978-85-309-5393-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Processo penal - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Trigueiros Neto, Arthur da Motta. II. Título. III. Série. 08-5356 CDU: 343.1(81) NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo:…