Resumo Regime Penal Diferenciado Cezar

propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito a compensação e reparação de danos. (SILVA, 2002, p. 65). No Brasil, o princípio em comento tem fulcro constitucional e decorre, genericamente, do regime de democracia semidireta, instituído no País pelo art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República (1988), e do caráter fundamental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tratado pelo art. 225, caput, do…

Cíntia apresenta a atuação de Getúlio Vargas enquanto promotor público. O Estado Novo é foco do trabalho de Carmem. Os textos de Caroline, Deusa e Enrique encerram esta cronologia, desvendando aspectos do recente, e ainda mal explicado, período de regimes militares. Nesta viagem pela história, interessa à Mostra observar como os documentos são encontrados, lidos (em alguns casos decifrados) e interpretados pelo historiador. Interessa destacar como e com o quê se constrói história,…

APONTAMENTOS DIREITO PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar

ESTUDO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE COM BASE NA POLÍTICA URBANÍSTICA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ........................................................ 110 A CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO..... 120 DIREITO PENAL – MEDIAÇÃO COM A SOCIEDADE E SUA APLICAÇÃO NA PRÁTICA .................................................................................................................... 135 TELEFONIA E INTERVENÇÃO ESTATAL: ESTUDOS NO BRASIL E NOS ESTUDOS UNIDOS

autorização do autor - Biblioteca Nacional - Rio de Janeiro – RJ. “... guia-me mansamente a águas tranquilas”.(salmos:23-2). Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ELYSIO VIANNA – CURITIBA – PR. penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua…

da violência doméstica, lutando pela garantia dos seus direitos. 6 Deus nos fez perfeitos e não escolhe os capacitados, capacita os escolhidos. Fazer ou não fazer algo só depende de nossa vontade e perseverança. Albert Einstein 7 RESUMO Ao longo da história crianças e adolescentes figuraram como vítimas da violência doméstica intrafamiliar. Quando não necessitavam mais da ajuda da mãe ou da ama de leite, eram deixados de lado, passando a participar da vida em…

p. Trabalho apresentado ao Programa de Mestrado em Contabilidade, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná, 2008. Bibliografia 1. Gestão Tributária; 2. Tributos; 3.Contabilidade Fiscal; 4. Apuração de Impostos; 5. Regimes de Tributação; 6. Planejamento Tributário. I. Orientador: Pacheco,Vicente. Título. II. Universidade Federal do Paraná. Programa de Mestrado em Contabilidade. III. Titulo. CDD 657.61 À minha querida Laci, companheira de todos os momentos.

estes uma frase que levo comigo, e que eles sabem muito qual é. Deixo registrado para os estudantes, principalmente para os que estudam por essa nova modalidade de ensino (EAD). Acredite em seu potencial, pois ―Quem acredita sempre alcança‖. RESUMO Este trabalho tem como finalidade, mostrar de que maneira a integração entre os Poderes do Estado, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo pode contribuir com a Segurança Pública contra o Crime Organizado. Apresenta propostas…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às minhas filhas, Duda e Luísa, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram indispensáveis…

humanos. De acordo com o § 1º do artigo 5º, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. O § 2º do artigo 5º dispõe que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido deve ser interpretada a incorporação ao Sistema Jurídico Brasileiro da Convenção das Nações Unidas…