Resumo Prisao Civil

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como

DÍVIDA SUPERIOR À POSSIBILIDADE DO MILITAR Abelardo Julio da Rocha 1 RESUMO O presente trabalho tem o despretensioso escopo de lançar luz à discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo, presente em quase todos os regulamentos disciplinares militares, que proíbe o militar de contrair dívida superior à sua capacidade financeira. Trata-se, portanto, no caso de ser aplicada sanção privativa de liberdade, de hipótese de prisão decorrente de dívida, o que a Constituição veda no…

principio da razoabilidade e a prisao cautelar com exesso prisional resumo completo Ementa: HABEAS CORPUS. POLICIAL CIVIL. ARTIGO 155 , § 4º , II (DIVERSAS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 ; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10 DA LEI Nº 9296 /96. FATO NOVO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Sobrevindo, no curso do processo, razões que justifiquem a segregação cautelar da liberdade individual do paciente, a prisão preventiva pode…

INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL [1]LUIS EDUARDO K. FRANCO; MARCO ANTONIO A. S. FILHO; PEDRO INACIO M. DE OLIVEIRA; RAPHAEL YUNES Resumo O escopo deste trabalho é abordar a questão da prisão civil do depositário infiel, em face da Constituição Federal, conjuntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, e, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a inadmissibilidade da prisão do depositário infiel, uma vez que a Carta Magna no artigo…

Ofício nº 164651698 Goiânia, 25 de março de 2015. A Sua Excelência o Senhor MM Juiz Juiz da __ Comarca de Goiânia Assunto: Representação pela Prisão Temporária Referência: Inquérito Policial nº 250829/2015. Senhor MM Juiz de Direito, 1. O resumo fático. Foi instaurado, por portaria, inquérito policial com o fito de apurar a possível existência dos crimes de homicídio qualificado, art. 121, §2º, II. Foram levadas a efeito as seguintes diligências: resultado de balística, laudos…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SÃO PAULO/SP 2007. UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA Trabalho de Graduação Interdisciplinar – TGI IV - elaborado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.…

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

________ (JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA) (5 linhas) Processo autuado sob o n.º _____ NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos da AÇÃO ____ , que move em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, inconformado com a sentença de fls. ___ , dela interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões recursais e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Requer, seja o presente recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de…

presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, de número 11.340, aumentou o rigor nas punições aplicadas em casos de violência doméstica. Ela impede, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além de possibilitar a prisão preventiva e a prisão em fragrante dos agressores. Alei foi batizada a partir do caso da biofarmacêutica cearense, Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica depois de ser espancada brutalmente durante "seis anos” e sofrer no ano de…

Relaxamento da Prisão em Flagrante Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Quando não obedecer o que diz o artigo 302 do CPP, ou quando é feita com abuso de autoridade. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante…