Resumo Prisao Civil

2012 A Regulamentação quanto o uso das algemas Sumario: Resumo ............................................................................................01 Revisão Bibliografica.........................................................................02 Resumo: O presente trabalho, tem como objetivo abordar as definições legais quanto ao emprego das algemas, demonstrando a arbitrariedade no seu uso por policiais, Civis, Militares e Federais, que a utilizam com a simples…

CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DESITÁRIO INFIEL Resumo O presente artigo científico traz em seu bojo algumas considerações sobre a problemática da prisão civil do depositário infiel. Em conseqüência, destaca questões relativas à constitucionalidade e à hierarquia das normas envolvidas, dentre as quais os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos frente à Emenda Constitucional 45. Almeja-se, á luz da doutrina e legislação pátrias, explanar e tornar público alguns aspectos legais…

___________ – COMARCA DE ____________ (nome do autor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº. ____________ e do CPF nº. ____________, residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE…

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa

Parte inferior do formulário A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da mesma área

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO INDEVIDA RESUMO O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo a prisão indevida, nesse caso o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. O Estado, ao prender indevidamente o

TRABALHO: RESUMO - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL CAUTELA: A Cautela durante o Processo Penal é imprescindível, no caso de dúvidas dos fatos ou provas, a decisão judicial caminhará sempre em sentido ao benefício do Réu. “É preferível absolver um culpado a condenar um inocente”. O Estado pode, e deve intervir no comportamento humano, mas sempre visando apenas, e não mais que isso, a preservação da liberdade de todos, dentro de uma Organização Social.…

legal, art. 309, CPP, “Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois lavrado o auto de prisão em flagrante”. Casos do art. 69, § Único da lei n. 9099/95, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, será lavrado o TCO e colocado em Liberdade sem necessidade de fiança. Outra hipótese está no art. 312 do CPP, “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz DEVERÁ conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as…

atraso no pagamento. O autor propôs ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar e conversão em Ação de Depósito, caso o objeto da demanda não fosse encontrado, considerando a contestante, após os procedimentos, DEPOSITÁRIO INFIEL. Eis um breve resumo dos fatos, que serão melhores delineados. NO MÉRITO O artigo 4º do Decreto-Lei nº911/69, com redação determinada pela Lei 6071/71, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do…

cabimento da prisão domiciliar uma forma alternativa do recolhimento da open de que ser o regime aberto deveria estar cumprindo a sua pena em caso de aberto diante da inexistência de vaga do sistema carcerário de ser o motivo a decisão que concedeu a prisão domiciliar, garantindo os princípios constitucionais da individualização da pena e dignidade da pessoa humana, bem como a finalidade da pena. Objetiva 2R= C 3R=B Plano de aula processo civil ii DIREITO PROCESSUAL…