Resumo Oab Constitucional

O FIM DA INIMPUTABILIDADE PENAL A MENORES DE 18 ANOS RESUMO Este trabalho trás à tona o debate acerca da redução da maioridade penal e as conseqüências desta, o que é um tema de grande relevância para toda a sociedade, pois envolve tanto os adolescentes em seu núcleo familiar, e também a relação do estado, o seu papel, para com a educação destas. CONTINUAR… PALAVRAS-CHAVE: Redução da maioridade penal. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos discorrer acerca da redução da maioridade

Direito/Especialidade: Teoria do Estado. Renan Aguiar Graduado em Direito, pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ, 1995), Mestre em Ciências Jurídicas - Teoria do Estado e Direito Constitucional - pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ, 2001) e professor universitário. Foi Conselheiro da OAB/RJ (2006/2012); diretor-geral da Escola Superior de Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (ESA-RJ, 2009/2012) e autor e coautor de diversos livros e artigos…

dos Editores de Livros, RJ. Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de Como se preparar para o exame de Ordem, 1ª fase: ambiental / Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Marcelo Hugo da Rocha. - 6.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. (Resumo: v. 11) ISBN 978-85-309-5413-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil Exames - Guias de estudo. 2. Direito ambiental - Brasil. I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série. 7/366 09-2218. CDU: 349.6(81) AGRADECIMENTO Fernanda…

Razoável Duração do Processo Márcio Pirôpo Galvão Resumo: Através da Emenda Constitucional 45/2004 a Razoável Duração do Processo foi elevada ao nível constitucional. Assim, iniciou-se no Brasil reformas legislativas em prol da efetividade desse princípio. Apesar do êxito, ainda é necessária a criação de novos institutos que descongestionem a Justiça Brasileira, sem infrinjir as demais garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do…

eventuais documentos que V. Exa. Entender pertinentes e não presentes nos autos. VALOR DA CAUSA: Dá-se o valor da causa, correspondendo ao monte-mor, o valor de RS (valor dos bens) Termos em que Pede-se Deferimento Local data Advogado OAB DECLARAÇÃO DE HERDEIROS E DE BENS E PARTILHA AMIGÁVEL Pelo presente instrumento, os herdeiros e a viúva-meeira resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados por BALTAZAR, na forma abaixo discriminada: 1- AUTOR DA HERANÇA:…

fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que está presente o fumus bônus iuris, já que o ato é abusivo, já que o impetrado não observou os preceitos constitucionais que asseguram o livre exercício da atividade. E ainda, está configurado o periculum in mora, visto que não só as atividades econômicas serão paralisadas, mas a impetrante deixará atender a seus clientes. A empresa tem agendada…

brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das Flores, n.º 352, Bairro Arrozal, Lima Duarte – Minas Gerais, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO RESUMO DOS AUTOS O Agravante, empresário no ramo de alimentação, compõe pólo passivo da Ação de Cobrança proposta pelo seu fornecedor ora Agravado, no objetivo de receber o pagamento referente a uma duplicata vencida em 25/08/2013, cujo…

julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado integral provimento ao mesmo, por ser medida da mais necessária e salutar JUSTIÇA! Nestes Termos, Pede deferimento Recife, 5 de Dezembro de 2014. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA OAB/PE 23.140 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: FAZENDAS BUTIÁ AGROPECUÁRIA S/A. RECORRIDO: VALDÍSIA DO NASCIMENTO FRANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO: n.°0335017-0 COLENDA TURMA JULGADORA: Nobres Ministros, O presente Recurso…

pertinentes, como os princípios CONSTITUCIONAOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, requerer a revogação da prisão preventiva, ou sua conversão em MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO RESUMO DOS FATOS: Conforme Consta na denuncia, o acusado está sendo processado pela pratica do Delito tipificado pelo art. 121, parágrafo 2º, inciso I e IV do Código Penal, pelo fato ocorrido em 19 de novembro de 2013. Após o…

domiciliado na Rua João Pessoa, n° 109, bairro Centro, Município de Biguaçu/SC, através de seus advogados, EDGARD DE FARIA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob o n° 3.268, MAXIMILIANO DE FARIA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob o n° 26.700 e EDXANDER DA ROCHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o n° 32.366, todos com endereço profissional à Rua João Marcondes de Mattos, n° 40, Centro, Biguaçu/SC, vem à presença de Vossa Excelência…