Resumo Oab Constitucional

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,

perspectivas. Educ, Porto Alegre, v.1 n.2, p. 28-33, agosto 2003 mitos e perspectivas Resumo A crise do ensino jurídico é facilmente identificada pelo alto número de reprovações no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A média de 70% de reprovação no Estado do Rio Grande do Sul tem sido uma constante e representa uma frágil formação jurídica obtida nos cursos de Direito. O Conselho Federal da OAB publicou em 2001 um retrato dos cursos jurídicos no Brasil, finalizando com uma lista de

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, requerendo seja inadmitido , pelas razões anexas. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, ---------------------------. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ OAB/RJ 101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão…

__________________________________________________ 1º Examinador: Prof. MSc. Francisco Valério __________________________________________________ 2º Examinador: Prof. __________________________________________________ 3º Examinador: Prof. RECIFE 2013 de 2013. RESUMO O presente projeto de monografia visa estudar o instituto da Responsabilidade Civil aplicado ao profissional de direito, o advogado. Serão nesse trabalho, analisados os aspectos gerais da…

paciência e carinho, compreendendo minhas ausências e mudanças de humor e, mesmo assim, sempre se fizeram presentes em todos os momentos que precisei. RESUMO Há décadas, com o advento da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil vem inovando em busca de maior autonomia para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta mesma Lei, previu-se a possibilidade de criação dos Tribunais de Ética e Disciplina. Esta pesquisa aborda a criação do Tribunal…

RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PREVISÃO LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA

EGRÉGIO TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA INCÍTO JULGADOR RECORRENTE: FULANO DE TAL. RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA _* VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANOPÓLIS – SANTA CATARINA. RESUMO DOS FATOS: O recorrente ingressou com o habeas corpus preventivo, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e art. 647 do Código de Processo Penal, contra ato da autoridade coatora, qual seja, o Ilustre Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital. O habeas corpus preventivo objetivava a…

requisito parcial para obtenção do título de pós-graduado em Direito Eleitoral. Orientador: Professor José Nepomuceno da Silva Belo Horizonte 2008 3 FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Maria Aparecida Paoliello de Melo RESUMO Este trabalho se propõe a analisar o sistema de financiamento público de campanhas eleitorais e a possibilidade da adoção deste modelo configurar instrumento eficaz no combate a corrupção política . Palavras-chave: financiamento…

seja o recurso admitido, por preencher os requisitos legais e constitucionais, conforme demonstração nas razões em anexo, remetendo-se os autos ao Colendo Superiores Tribunal de Justiça. Por fim, requer a juntada das custas de preparo, e porte de remessa e retorno. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 03 Novembro de 2011. ________________ Drasieli Furlan OAB/GO 1529 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA …