Resumo José Afonso Da Silva

trabalho, resgatando o sentido último desta prática, fundamentada, principalmente, na qualidade suprema da Constituição Federal como norma de referência para todo ordenamento jurídico. 2.- DESENVOLVIMENTO Em dizer do grande doutrinador José Afonso da Silva, "a tarefa da hermenêutica constitucional consiste em desvendar o sentido mais profundo da Constituição pela captação de seu significado interno, da relação de suas partes entre si e, mais latamente, de sua relação com o espírito…

Suerlene José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo

SUMÁRIO. Resumo .......................................................................................................................2 Palavras chave ............................................................................................................2 Introdução ..............................................................................................................2 - 3 1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ...........................................

Redução da Maioridade Penal, Direito Comparado e Realidade Sócio-Política Brasileira Resumo A Lei 8.069/1990 (ECA), ao completar 18 anos, não trouxe as benesses esperadas e sua viabilidade não é pacífica. A nova nomenclatura de crime, chamada ato infracional, além das penas de advertência, obrigação de reparar o dano e internação máxima de três anos, já foram decoradas pelos adolescentes infratores, que não as temem, representando um risco de lesão constante para toda a população. 1…

RESUMO O artigo tem o objetivo expor a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a atual, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Palavras-chave: Constituição Brasileira. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para se chegar a A República Federativa do Brasil, que possui em sua história sete Constituições.…

Tutela constitucional do meio ambiente: breves anotações Guilhardes de Jesus Júnior Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar que a proteção do meio ambiente, na Constituição da República de 1988, não está presente apenas no art. 225, mas espalhada em seu texto, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Para tanto, discute a tutela jurídica do meio ambiente e sua conceituação legal, finalizando pelo excerto de dispositivos constitucionais relativos à previsão ambiental

FACULDADE DE CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a…

remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.” . O disposto no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados 1 Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO EMPRESARIAL Luís Cláudio da Silva Boaventura* Ricardo da Silva Vieira* RESUMO Sabe-se que a idéia de direito de propriedade, vem desfigurando com o desenvolver da história. Hoje em dia, é impossível a visão desse direito de modo incondicional e individualista, de modo que o proprietário não mais pode aplicar o seu bem egoística e indiscriminadamente. Desta forma, salienta- se que a propriedade incide no anteparo constitucional entre o…

Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, pelas Alunas: Dayane Sarinho Gomes e Ana Paula Barros Santos como exigência para nota do 2º GQ. Recife 2011 Resumo A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curto espaço de tempo nos revela dificuldades e…