Resumo Iptu

diferentes, afinal a multa decorre da pratica de um ato ilícito, enquanto que o fato gerador de um tributo SEMPRE decorrerá de um ato licito. Classificação de Tributos -Reais: cobrados com observância aos aspectos objetivos do bem tributado (ex: IPTU); -Pessoais: cobrados com observância aos aspectos pessoais do contribuinte (ex: IR). -Diretos: o ônus recai sobre a pessoa do contribuinte (ex: IR); -Indiretos: o contribuinte de direito tem a faculdade de repassar o ônus da tributação a…

27/07/2015 Professora Carla Ramos Contabilidade do Setor Público Aula 1 Planejamento e Receitas Públicas Resumo: Explicar quais os instrumentos de planejamento existentes na área pública e suas especificidades e demonstrar a classificação das receitas de acordo com as principais normatizações do campo público. Palavras chaves: planejamento, orçamento, Lei 4.320/64, LC 101/00, receitas. Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela Embargada, de fls. 54/55. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE A embargada ajuizou Execução Fiscal visando cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o nº 46226, no valor total de R$ 528,88 ( quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos). Lavrou-se, então, termo de penhora…

Estatuto da Cidade _ resumo Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de

Estatuto da Cidade _ resumo Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de

PLANEJAMENTO E ABERTURA DE EMPRESAS. RESUMO Esse trabalho tem por objetivo especificar como ocorre o planejamento e a abertura de empresas. Estão aqui os passo a passo de todos os assuntos citados a cima e um pequeno resumo do que é um empreendedor. Sumario O Empreendedor Planejamento Em Três Passos Abertura Passo a Passo O Empreendedor Um bom empreendedor precisa

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada Escola Paulista de Direito (EPD), como parte

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS • IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano Fato gerador: propriedade de bem imóvel localizada na zona urbana. Sujeito passivo: proprietário, titula do domínio útil e possuidor. O locatário não é contribuinte. Zona urbana: presença de dois requisitos legais entre meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde…

IPI é resolvido pela lista de serviço, LC 116/03, q inclui como serviço. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Ex. aparente conflito de competência: Um imóvel não se sujeita ao mesmo tº IPTU e ITR. Necessidd estabelecer um critério. CTN: critério é o da localização (independente da destinação do imóvel). Se tiver na zona urbana, IPTU. Quem define qual é a Z. urbana. O CTN estabeleceu q é a lei municipal. Art. 146, II, CF: Cabe a LC regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Não…

enquanto não é entregue o imóvel é da construtora, conforme comprovantes dos meses de ........ a ............. (Doc.......), no valor total de R$ ......... A Ré se recusou a efetuar o pagamento do IPTU do imóvel referente ao ano de ........ (doc.....), obrigando os autores arcarem com os ônus de IPTU de um imóvel ainda não entregue, no valor de R$ ... Decorridos 35 meses da data prevista para entrega do imóvel o descaso prosseguia, uma vez que a Construtora autorizava os demais…