Resumo Inventário E Partilha

www.cifor.org Todos os argumentos expostos nesta publicação são atribuídos aos autores e não necessariamente representam a posição do CIFOR, instituições representadas pelos autores ou financiadores desta publicação. Tabela de Conteúdo Resumo Summary vii x Agradecimentos xiii Introdução xiv 1 Florestas, tendências de uso de terra e causas do desmatamento e degradação florestal 1.1 Cobertura actual de florestas e mudanças históricas 1.2 Revisão das…

Direito Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através

Informações Contábeis no Desenvolvimento do Agronegócio.............................................11 1.6 Normas Contábeis para a Contabilidade Rural..................................................................................................12 1.7 Resumo do Capítulo.....................................................................................................................................................13 1.8 Atividades…

separação total de bens, tem que informar ao parceiro, senão o ato fica nulo, mas ele não é punido. c) Menos que perfeita: Quando a infração gera validade do ato + punição do infrator. Exemplo: Art. 1523, I, CC Se quando o cônjuge morre não faz inventário, o próximo casamento que adquirir tem que ser em separação total de bens. d) Imperfeita: Quando a infração não surte efeito. Exemplo: Art. 814, CC Aposta em jogo ilícito: Se eu aposto um dinheiro que não possuo, não tenho obrigação…

respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia…

_____ Nota Final: ( ) _____________ ______________________________________________________ Prof. Raimundo Nonato Ferreira Fonseca _______________________________________________________ Professor Examinador Aparecida de Goiânia, 2014 RESUMO A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento…

TERCEIRO 24 Maio 2004 Simone Stabel Daudt Simone Stabel Daudt[1] Sumário: Introdução. 1.Conceito. 2.Natureza. 3. Legitimidade Ativa e Passiva. 4.Competência. 5. Prazo. 6. Procedimento. 6.1 Petição Inicial e Liminar. 6.2 Citação e Defesa. 7. Sentença. Resumo. Referências Bibliográficas. Introdução O presente trabalho busca auxiliar na compreensão desta ação, que, como será visto, possui peculiaridades. Pretende-se, também, esclarecer algumas questões controvertidas, ou, ao menos,…

e do arrolamento de bens. Sou seu aliado e torço para que o esforço e dedicação de cada um de vocês seja brindado com a sonhada aprovação no final dessa jornada. Mão à obra! 15) Procedimentos especiais: Inventário e partilha: disposições gerais, legitimidade para requerer o inventário, partilha, arrolamento, disposições comuns às ações precedentes (sobrepartilha), habilitação e bens dos ausentes. Separação consensual. Disposições comuns à tutela e curatela. Antes de mais nada,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa à elaboração de um resumo sobre o instituto da garantia real, ou seja, da Hipoteca, do Penhor e da Anticrese. Assim, neste breve trabalho, exporemos o conceito e principais características desses relevantes institutos jurídicos. 1. DO PENHOR Para Clóvis Beviláqua, penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. Eduardo Espínola, por sua vez, define o penhor como o direito real, conferido ao…

a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, COM EXCLUSÃO de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Quando, em competência concorrente, ocorrer, em países distintos, o ingresso de duas ações com objeto…