Resumo Herbert Hart

vezes é chamado de “ordem” ou “mandamus”) que a liberdade do indivíduo seja garantida. A transcrição do Acórdão começa com a indicação das partes no caso (o impetrante, a autoridade coatora e o paciente) e do ministro relator, incumbido de fazer um resumo dos fatos do caso e, então, de apresentar as justificativas de sua decisão e seu voto, para discussão e voto dos demais ministros (o STF é composto de 11 ministros e o Acórdão é decidido por maioria de votos). Nesse caso específico,…

.. 444 doi: 10.5102/rbpp.v3i2.2201 Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro Legal positivism, discretion and judicial review of public policies in Brazilian law* Guilherme Valle Brum** Resumo O trabalho procura discutir o estado da arte da literatura jurídica brasileira que versa a respeito do controle judicial de políticas públicas e sua relação com o paradigma do positivismo jurídico. A conclusão central é a de que se formou um novo

se poderá então vislumbrar, ou na pessoa do devedor, ou no comportamento devido por este último’). A ‘genealogia dos conceitos’ ensina, portanto, que o conceito supremo, de que se deduzem todos os 15 Sobre a teoria conceitualista de Ihering, ver: HART, H. L. A. Jhering’s Heaven of Concepts. In: Essays in Jurisprudence and Philosophy. New York: Oxford University Press, 2001. p. 265-277. 16 Nas palavras de Arthur Kaufmann, “traço característico da jurisprudência dos conceitos, que não tem…

PÓS-MODERNIDADE E DIREITO José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito. Professor na EMAP e na FEMPAR. Mestre em Direito pela UEL. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Resumo: Este artigo aborda o movimento filosófico-sócio-cultural, conhecido como pós-modernidade e seus reflexos no Direito. Esclarece que o pensamento pós-moderno nasceu em reação ao modelo da modernidade, que, por sua vez, correspondia aos ideais Iluministas, sobretudo no que se refere à…

Fonte de referência: HART, H.L.A. y DWORKIN, Ronald: La decisión judicial; COSSIO, Carlos. La Teoria Egologica del Derecho y el concepto juridico del libertad. Atividade: Aula expositiva. Material de apoio: 4ª aula – Disponível na página 5ª Aula Conteúdo: Linguagem e semiologia: usos da linguagem. e os seus três níveis; principais correntes da semiologia. Fonte de referência: Niklas Luhmann: Sociedade e Sistema; Chaïm Perelman: Lógica Jurídica: nova retórica; HART, H.L.A. y…

GUSTAV RADBRUCH E A FUNDAMENTAÇÃO DE UMA TEORIA RACIONALISTA DOS DIREITOS HUMANOS Newton de Oliveira Lima[1] Resumo: A fundamentação neokantiana universalista e humanista da jusfilosofia de Radbruch representou um esforço intelectual no pós-II Guerra Mundial que criou uma teoria universal de direitos humanos. Palavras-chave: neokantismo, direitos humanos, universalismo, valores.

formulação (Herbert Hart). Positivismo na sua versão forte (“exclusive positivism”) afirma que o direito é produto de “fontes sociais” e não deve ser associado à moral ou ética, para conhecê-lo é suficiente descrever ou analisar àqueles fatos sociais. Nesses termos, o positivismo jurídico destaca a função de estabilização das expectativas sociais, mas sem o recurso à legitimação sobre a contestável autoridade de tradições éticas ou costumeiras. Positivistas a exemplo de Hans Kelsen e…

d'hommes. SIEYÈS, Essai sur les privilèges TÍTULO: Direito e equidade: os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos AUTOR: Paulo Baptista Caruso MacDonald RESUMO A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está…

Ranielle da Silva Queiroz Universidade Paulista – UNIP Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina: Atividade Prática Supervisionada – APS. Ministrada pelo professor: Dr. Adroaldo Reis da Fonseca. RESUMO: O presente artigo tem por objeto a análise sobre os direitos fundamentais inseridos na Constituição de 1988. Aponta as diversas acepções conferidas à expressão "direitos fundamentais". Expõe os princípios dos direitos humanos e o seu papel como valor

A natureza normativa do preâmbulo da Constituição de 1988 Cíntia Garabini Lages Mestre e doutoranda em Direito pela Puc Minas Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa…