Resumo Gilmar Mendes

que a instância superior não examine o recurso que contrarie a sua posição. Apesar desse posicionamento contrário, o presente trabalho tem como pretensão demonstrar os efeitos positivos da adoção deste instituto jurídico, no Brasil. Segundo Gilmar Mendes (2010, p.1108): À evidência, não procede ao argumento de que a súmula vinculante impede mudanças que ocorrem por demanda da sociedade e do próprio sistema jurídico, uma vez que há previsão constitucional da revisão e revogação dos…

NOVA DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO: SUA CONSTITUCIONALIDADE E O FEDERALISMO COOPERATIVO RESUMO O presente artigo objetiva apresentar considerações sobre a necessidade de examinar o que são a distribuição dos royalties do petróleo, se a nova proposta de distribuição é constitucional, e o Federalismo Cooperativo que tem como característica a repartição de receitas tributárias, sistema pelo qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a compensação

preocupando com as condutas que não causam maiores danos sociais, ou materiais, e sim a favor de conduta efetivamente danosas e que provocam o abandono, o prejuízo, o desgaste, e o desequilíbrio efetivo nas relações jurídicas em sociedade. Em resumo funciona como recomendação geral aos operadores do direito e em especial aos membros do Ministério Público e aos julgamentos em todas as instâncias para que não se detenham na dedicação de incriminar condutas de pouca ou nenhuma expressão…

Constitucional, do Curso de Especialização em Direito Público, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS. PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 RESUMO: Este paper tem como escopo analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130, o procedimento utilizado para o controle de constitucionalidade da Lei nº 5.250, de nove de fevereiro de…

DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Trabalho apresentado a disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica pela professora Maria Cristina, requisito para objetivo de nota do 2ºGQ. Recife 2014 Resumo No presente trabalho iremos tratar da proibição da prisão civil do depositário infiel relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento,…

EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA Nome dos autores: Antonio Tancredo Lins Pereira 1 David Valverde de Jesus2 José Roberto Marques Cavalcanti3 Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal esclarecer que o Pacto de San Jose da Costa Rica recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal perda força ante a impossibilidade de prisão civil do depositário…

FOCO: revista de Administração e Recursos Humanos da Faculdade Novo Milênio/FNM. Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas…

ampla delibação no juízo do pedido de suspensão, por constituírem o mérito da ação, a ser debatido de forma exaustiva no exame do recurso cabível contra o provimento jurisdicional que ensejara a tutela antecipada. Aduziu, ademais o Ministro Gilmar Mendes, que, ante a natureza excepcional do pedido de contracautela, a sua eventual concessão no presente momento teria caráter nitidamente satisfatório, com efeitos deletérios à subsistência e ao regular desenvolvimento da saúde da paciente,…

Doutrinária. Quanto aos meios será a interpretação: Gramatical (literal ou filológica), Racional (lógica), Sistemática, Histórica ou Teleológica. Quanto ao resultado poderá ser: Declarativa (enunciativa), Extensiva ou Restritiva. Segue a baixo um resumo sobre elas. - Quanto às fontes: a) Interpretação Autêntica: É o método onde o legislador dá apenas um depoimento sobre os trabalhos preparatórios da lei, da realidade social que possibilitou seu surgimento e de seus objetivos…

Resumo: Discute-se nos meios jurídicos e acadêmicos a questão da descriminalização do aborto dos fetos portadores de anencefalia, invocando-se, para tanto, as mais variadas teorias que guarnecem a seara do direito penal. No entanto, o tema envolve o direito à vida e se insere no campo das garantias individuais, sustentadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual importa ser enfrentado sob a ótica da Constituição Federal e dos preceitos que informam o Estado…