Resumo Gilmar Mendes Legislativo

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas,…

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA E A POSIÇÃO CONCRETISTA GERAL INTERMEDIÁRIA THE CONSTITUCIONALISTS RULES OF LIMITED EFFICACY AND THE INTERMEDIARY GENERALITY CONCRETIST POSITION Carolina Belasquem de Oliveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da problemática envolvendo a falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a…

BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino. São Luís 2012 SUMÁRIO RESUMO ______________________________________________________ 3 INTRODUÇÃO __________________________________________________ 4 A INICIATIVA POPULAR __________________________________________ 4 A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 OU “LEI DA FICHA…

competências e também disciplina suas relações com os respectivos Estados-membros. A organização do Estado no Brasil dá-se pela instituição de três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si e possuem funções reciprocamente indelegáveis. A função do Poder Legislativo, de caráter normativo, constitui-se na aprovação das leis. A função do Poder Executivo, classificada como administrativa, é a de fazer cumprir o…

primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania do Parlamento, já que havia influencia do direito Frances e inglês, que previa a idéia de que somente o Órgão Legislativo poderia saber o verdadeiro sentido da norma. Neste período, análises históricas remetem que também o Imperador, enquanto detentor do Poder Moderador exercia uma função de coordenador, a qual tinha que manter a independência,…

Células – Tronco Embrionarias: Relevancia Juridica e Bioética na Pesquisa cientifica Faculdade São Camilo-RJ Faculdade de Administraçao, 1º periodo Resumo O uso de células-tronco embrionárias em pesquisa científica representa, na atualidade, um dos avanços da ciência capaz de despertar sentimentos que envolvem receio, dúvida e esperança a toda a sociedade civil. No presente trabalho objetiva-se identificar se o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa…

penais desde1989 (ano de criação do Tribunal), 40,79% não deram em nada. Foram devolvidas para a primeira instância ou foi decretada a extinção da punibilidade. Apenas 16 processos tiveram sentença declarada: 11 foram absolvidos e 5 condenados. Em resumo, só cerca de 1% das autoridades acaba de fato sendo punida.5 5 Segundo levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, atualizado em 4 de julho de 2007, mostra que cinqüenta Ações Penais (APs) estão sendo analisadas atualmente…

ATIVISMO JUDICIAL Paulo Junior Trindade dos Santos1 Thelleen Aparecida Balestrin2 Resumo: Investiga-se no estudo a Evolução do Estado de Direito, demonstrando o crescimento tangencial do Poder Judiciário, fortalecido pelos novos modelos Constitucionais, que dão respaldo há uma maior interferência de seus Tribunais. Portanto, o Poder Judiciário passou a “criar direito” por meio de sua atividade, legislando negativamente, pois é este um Poder Político que usa da interpretação jurídica…

O TERRORISMO NO BRASIL É O QUE PROPÕE NOVO PROJETO DE LEI RESUMO: Numa tentativa evidente de malograr possíveis manifestações política por ocasião da Copa do Mundo, o governo tenta criar um anacronismo jurídico criando o tipo de terrorismo, com uma sanção igual ao latrocínio, podendo chegar a 30 anos a penalização. PALAVRAS-CHAVES: Tipo penal, Estado, Constituição, Terrorismo, Lei. SUMMARY: In an apparent attempt to thwart possible political demonstrations during the World Cup,…

requisição de força policial. Com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, passa assim a alcançar não só proteção dos interesses difusos e coletivos, com também, os casos de "interesses ou direitos individuais homogêneos". De acordo com Gilmar, F. Mendes e Paulo Gustavo G Branco (2011, p. 492): “A ação civil pública tem-se constituído em significativo instituto de defesa de interesses difusos e coletivos e, embora não voltada, por definição, para a…