Resumo Furto Art 155

DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/RJ. Processo nº 00XXXX-YY.2010.8.19.0000 SID DEUMAL, através do seu advogado abaixo assinado, nos autos da ação penal pública em que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem com fulcro no art. 593, inciso I, CPP e inconformado da r. sentença de fls. __, interpor perante V. Exª. o presente recurso de APELAÇÃO O Recorrente foi intimado da r. sentença em 29/11/2010, conforme se comprova à fl. __. Verifica-se que a decisão…

fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DO RESUMO PROCESSUAL: A Acusada foi presa supostamente em flagrante delito, sob a acusação de ter furtado um aparelho celular da marca Samsung do Sr. Fulano. Foi denunciada pelo Ministério Público, requerendo sua condenação, nos moldes do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, conforme folhas 02 e 03 dos autos. A irmã da Acusada, na época com 17 anos de…

ROTEIRO DE ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização do editor, apresentador e dos alunos que irão gravar o Saber Direito Responde. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. Nessa aula vamos falar sobre a introdução ao estudo dos crimes contra o patrimônio, analisando o bem jurídico tutelado, a hediondez e as organização dos delitos na sistemática do Código Penal. RESUMO aos 15 min.…

UNITRI - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO LEANDRO PERES SIQUEIRA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE FURTO UBERLÂNDIA 2012 UNITRI - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO LEANDRO PERES SIQUEIRA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE FURTO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. DENER REZENDE BORGES.

DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Resumo: O presente artigo procura demonstrar e esclarecer certos aspectos sobre o arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio, os quais referem-se ao furto, o roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação. Analisando o instituto do arrependimento posterior, trazemos características sobre todos os crimes contra o patrimônio, dentro de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual.…

fulcro no art. 5º, inciso LXV da Constituição da República requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1- RESUMO DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2010, na Rua Teixeira de Melo, próximo ao nº 79, no bairro de Ipanema, por portar um telefone celular, da marca Nokia, modelo 6265, que teria supostamente sido produto de crime, o que, a princípio, configuraria a prática da conduta do art.…

contra o patrimônio. 2. Furto. 2.1 Figuras Típicas. As figuras típicas do crime de furto são as seguintes: Furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal – já analisado). Furto noturno (Art. 155, § 1º, do Código Penal). Furto privilegiado (Art. 155, § 2º, do Código Penal). Furto de energia (Art. 155, § 3º, do Código Penal). Furto qualificado (Art. 155, § 4º e § 5º, do Código Penal) Todas as figuras típicas acima mencionadas serão analisadas a seguir: 2.2 Furto Simples.…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO SOBRE A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. rESUMO: O presente trabalho trata de uma ementa penal e processual penal habeas corpus. Furto de energia elétrica. Vítima, empresa concessionária. In caso, pago o débito de energia antes do oferecimento da denuncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal. O objetivo é Elaboração…

Crimes contra o patrimônio I 17/nov/2014 Furto, roubo, estelionato, apropriação indébita. Parte superior do formulário 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. b) furto. c) estelionato. d) roubo. 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer…

apresentar o conceito de receptação, bem como a classificação dos tipos de receptação encontrados no art. 180, do Código de Processo Penal. Define-se como receptação, um delito cometido por quem adquiri, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime; ou ainda, instiga terceiro de boa-fé, para que, adquira, receba ou oculte o objeto oriundo de furto, conforme ensina Mirabete (2004, p. 357). Porém existem certos requisitos que…