Resumo Furto Art 155

Artigo 229 e 230 – Talião: Art. 229 – “Se o construtor edificou uma casa para o homem livre (Awilum), mas não reforça o seu trabalho, e a casa, que construir, cair e causar a morte do dono da casa, esse construtor será morto”. Art. 230 – “Se causou a morte do filho da casa, matarão o filho do construtor”. O Código Hamurabi utiliza esse princípio no tocante a danos físicos. NO BRASIL, É um crime previsto no CP a conduta do agente que “faz justiça com as próprias mãos”. – Art. 345 CP;…

APELAÇÃO-crime. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 E DO ART. 478, i, AMBOS DO cpp. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE MONSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. 1. Réu condenado à pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, argúi a nulidade do feito, por inobservância do art. 212 e art. 478, I, ambos do CPP, alegando, no mérito, que a decisão dos…

penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix Fischer e teve como referência os artigos 109 e 110 do Código Penal. O artigo 109 diz que “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Já o artigo 110 afirma que “a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos…

RESUMO O estudo do iter criminis tem como objetivo fundamental separar o delito em fases, com a finalidade de analisar se é cabível ou não a punibilidade do agente. Isso porque, em certos casos, não existe a efetiva transgressão da norma, mas tão somente a cogitação do ato delitivo pelo agente transgressor. Nesse sentido, os atos que não configuram violação ao bem jurídico de terceiro poderão ser avaliados somente quando da fixação da pena pelo magistrado, como parte integrante…

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES. CONDUTA REITERADAMENTE CRIMINOSA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença monocrática, porquanto o…

influenciou a criação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 9.099/95, pois sua natureza é a possibilidade de imposição imediata de pena não privativa de liberdade, diminuindo o etiquetamento do autor do fato, isto é, as etiquetas. Em resumo, trata da criminalidade não só como uma qualidade de uma determinada conduta, mas como o resultado de um determinado processo de estigmatização da conduta e daquele que a praticou. O labelling approach (ou enfoque da reação social)…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES DE FURTO SIMPLES. MAURÍCIO GOMES NUNES Orientador Profº. Esp. RONE MILER ROMA Monografia Apresentado à Faculdade De Direito UNIRV – Universidade De Rio Verde – Campus Caiapônia, Sob Orientação Do Professor Especialista Rone Miler Roma, Como Requisito Básico Para A Obtenção De Grau De…

planos de investimentos das empresas, relatórios de investigações policiais, informações bancárias secretas e até mesmo a moeda que viaja por computadores através da WEB. Para o crime organizado, a Internet é um presente do céu.” Jean Ziegler RESUMO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-…

sangue, a despeito do resultado potencial ser a morte”. Leiam atentamente os textos intitulados “Transfusão de sangue em pacientes testemunhas de Jeová: religião, ética e discurso jurídico-penal” e “Transfusão de Sangue em Testemunhas de Jeová”. a) Em resumo, quais são as principais ideias dos textos? b) A dupla deve discutir e se posicionar sobre o assunto. O direito é instrumento garantidor de uma liberdade que o ser humano somente pode exercer dentro dos limites estabelecidos…