Resumo Furto Art 155

DOCENTE: DISCENTE: JURISPRUDÊNCIAS SOBRE FURTO MEDIANTE FRAUDE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163170 SP 2009/0208144-3 (STJ) Data de publicação: 20/09/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet trata-se de crime de furto mediante fraude e que portanto, segundo a regra prevista no art. 70 do CPP , deve ser processado…

Unidade pela professora Manuela Cunha da Disciplina de Português no Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia da Bahia, Coordenação de Automação e Controle Industrial. Sob orientação da professora Manuela Cunha. Salvador 2012 RESUMO Este artigo tem por objetivo demonstrar o histórico sobre a internet e os crimes nela cometidos, chegando até os dias atuais, nos quais os crimes primariamente praticados na web se unem a outros novos formando uma gama de…

Eduardo Cerqueira Batitucci Eduardo Cerqueira Batitucci é doutor em Sociologia pela UFMG e coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro. Belo Horizonte – Minas Gerais - Brasil eduardo.batitucci@fjp.mg.gov.br Resumo Diante do aumento das taxas de criminalidade, a sociedade brasileira apela para o poder repressivo do Estado e para a prisão como solução dos males causados pela escalada do crime e da violência. A sociedade quer paz e, ingenuamente,…

penais e a sanções correspondentes, bem como regras relativas a sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato que incrimina Ex: Art. 216 a, CP (2001) – assédio sexual Jonas assedia Clara 2000 Lei que Criminalizou o Assédio sexual 2001 Jonas assedia Clara 2002 A lei necessita ser prévia, anterior ao fato que incrimina

contêm um só sentido. A codificação vale-se deles para descrever delitos e assegurar direitos, e. g.: furto (art. 155, CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel); roubo (art. 157, CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa); mútuo (art. 586, CC - empréstimo oneroso de coisas fungíveis); comodato (art. 579, CC - empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) . Equívocos: são os…

denominação dos princípios penais variam entre os doutrinadores. Vejamos os principais e de forte incidência em provas e concursos públicos. Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade Encontra-se previsto pelo art. 5.°, XXXIX, da Constituição Federal, bem como pelo art. 1.° do Código Penal. Trata-se de cláusula pétrea. Assim, ainda que seja extirpado do Código Penal, continuará atuando como vetor do sistema, por força do mandamento constitucional. Preceitua, basicamente, a…

55 Teses de Defesa Professor Rodrigo Almendra As principais teses de defesa para a segunda fase do Exame da Ordem relativas a Direito Penal e a Direito Processual Penal, com resumos, esquemas e gráficos. Espaço Jurídico Cursos Facebook.com/ralmendra Setembro de 2012 55 TESES DE DEFESA PARA A 2ª FASE DO EXAME DA ORDEM Prof. Rodrigo Almendra Embora seja comum apresentarmos as teses de defesa como as adotadas pelos advogados criminalistas, não se pode duvidar que, por vezes, a…

DIREITO PENAL - ERRO DE TIPO -36195015875000 FIGURA 1 - ERRO DE TIPO (RESUMO) Antes de entrar no mérito deste instituto, é necessário entender o significado das palavras ERRO e TIPO, a saber: ERRO – é um falso ou equivocado sentimento acerca da realidade. Exemplo: Se você vai à feira e compra um tomate pensando que está comprando um caqui, você cometeu um erro, pois você teve um sentimento equivocado da realidade. TIPO – no âmbito penal, são os elementos que compõem o fato incriminador de

........145 Resolução da peça prático-profissional – modelo de defesa prévia............................149 Resolução da peça prático-profissional – modelo de recurso em sentido estrito........155 Recurso em sentido estrito – petição de interposição..................................................155 Razões de recurso em sentido estrito..........................................................................156 Resolução da peça prático-profissional – modelo de apelação....................

Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná; Advogado inscrito nos quadros da ordem dos advogados do Brasil – Seção do Paraná (licenciado) – Assessor Nível II no Ministério Publico Federal/Procuradoria da Republica no Estado de São Paulo. 3 RESUMO DA OBRA Neste artigo o autor mostra a realidade do Direito Penal, na inclusão da tipicidade material no conceito analítico do crime e exigência do próprio Estado Democrático de Direito e da função do Direito Penal, que é a proteção…