Resumo Fundamentos Do Direito Público

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO - RJ. Autos nº: 001016658-2012.8.19.0037 PATRÍCIA SOARES CARVALHO, brasileira, funcionária pública, portadora da carteira de identidade nº 07231310-9, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 886.754.327-04, residente e domiciliada na Rua Oliveira Botelho, nº 33, casa 04, Centro, Nova Friburgo, vem, pela Defensoria Pública, nos autos da AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que lhe move

de Defesa do Consumidor no Direito Autoral Eric Rodrigues Moret Resumo : O presente trabalho tem como objeto a análise do direito autoral sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Há uma grande indagação sobre a exigibilidade ou não da cobrança de direitos autorais em face das empresas que disponibilizam rádio ou televisor em seus estabelecimentos. O fulcro legal que legitimaria a referida cobrança seria o artigo 68 da Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), o…

PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo…

UEMG – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESUMO: O presente trabalho esta baseado de acordo com artigo 37, § 6º da Constituição Federal que prevê a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, e na belíssima obra escrita pelo autor Celso Antônio Bandeira de Mello,o mesmo vem explicar detalhadamente fatos importantíssimos que o dispositivo não deixou expresso e o caso em que aplica também

Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Departamento de Administração – DEA Curso: Administração – Noturno – 5º período Disciplina: Direito Administrativo Professora: Amanda Guará São Luís, 23 de junho de 2015 Alunos: Elizabeth Ferreira Freitas Código: 1322110 Ildefonso José da Silva Santos Código: 1322133 SÍNTESE 1. Motivação Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de…

Processo decisório no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: aprofundando o diagnóstico das onze ilhas1 // Guilherme Forma Klafke2 e Bruna Romano Pretzel3 Palavras-chave Resumo Supremo Tribunal Federal / Processo decisório / Razões de decidir A metáfora das “onze ilhas” é frequentemente utilizada para criticar processo decisório do Supremo Tribunal Federal. O artigo explora essa crítica. Ele procura explicá-la sob a perspectiva da apresentação das razões de decidir do tribunal,…

HABEAS CORPUS Com PEDIDO DE LIMINAR Em favor de MARIO ALVES ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, farmacêutico, titular de carteira de identidade Registro Geral n.° 0000000, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.° 000.000.000-00, com fundamento no art. 5.°, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1° Vara Criminal de Gurupi, pelos seguintes motivos: I - DOS FATOS O…

REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 4211/2012 Danilo Noberto Ripardo Nascimento¹ Fábio Júnior Coelho Brito² Lívia Maria de Brito Rodrigues² RESUMO O trabalho ao qual se refere este resumo tem como objeto de pesquisa a regulamentação da prostituição no Brasil, tema este que recentemente obteve grande repercussão com o projeto de lei n° 4211/2012, proposto pelo Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Objetiva-se afirmar a aplicabilidade da política…

EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA EM ÁREAS URBANAS: A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMANDANTE DE AÇÕES POLICIAIS EM FACE DA NOVA ORDEM SOCIAL ESTABELECIDA. José Evaldo Hoffmann Junior1 RESUMO Esta pesquisa aborda questões de ordem epistemológica, destinadas a indagar a viabilidade de reelaboração do conceito de ordem pública, de forma que o mesmo possa ser mais voltado às necessidades humanas fundamentais, tendo em vista pressupostos…

103 Introdução ao Direito 80 h LC D - 104 Língua e Comunicação 80 h PSJU D - 105 Psicologia Jurídica 40 h SOCIO D - 106 Sociologia 80 h 400 h 2º Período DCI I D - 201 Direito Civil I - Parte Geral 80 h DCOI D - 206 Direito Constitucional I 80 h DPI D - 202 Direito Penal I 80 h ECO D - 203 Economia 40 h FIJ D - 204 Filosofia Jurídica 80 h HD D - 205 História do Direito 40 h 400 h 3º Período DCI II D - 301 Direito Civil II -…