Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como ferramenta de proteção do indivíduo. Traçada uma retrospectiva histórica do seu surgimento e da sua aplicação pelos magistrados em todas as instâncias da Justiça ao longo da história do ordenamento jurídico brasileiro, até que, em razão da extrapolação do seu manejo, aponta para a proposta de endurecimento na sua concessão. Julgar Habeas Corpus exige, agora, muito mais que a preocupação com a…

INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil, consubstanciada em Estado Democrático de Direito, consagra direitos e garantias constitucionais ligados à efetivação do ideal de justiça presente em cada ser humano, entre os quais a universalização da tutela jurisdicional, a razoável duração do processo, insculpida como garantia fundamental a partir da EC 45/2004, o devido processo legal, que se desdobra no contraditório e na ampla defesa. Embora a nossa Carta Cidadã consagre os direitos e as

como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor e estruturar suas instancias e evitar conflitos. * Estrutura A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna (é a maior responsável pela distribuição de competências), esta dispõe no Art.92, que os órgãos são: O Supremo Tribunal Federal, O Superior Tribunal de Justiça, Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, Os…

A súmula vinculante no Direito brasileiro Daniela Rocha Teixeira Resumo: O presente estudo visa analisar um instituto, de certa forma, ainda muito novo, entretanto extremamente real e presente no Ordenamento Jurídico Brasileiro e nas práticas judiciárias, que é o da Súmula Vinculante, introduzidas na legislação pátria pela EC nº.45/2004, e regulamentada pela Lei nº. 11.417/2006. Palavras-chaves: súmula vinculante; direito; segurança jurídica; morosidade; celeridade. Sumário: 1. Introdução; 2

RESUMO PARA AVALIAÇÃO 1º BIMESTRE – TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – INTRODUÇÃO À TEORIA GERA DO PROCESSO Concluímos que a finalidade da TGP é INTRODUZIR o acadêmico direito ao “modelo teórico que se reputa mais adequado para a correta compreensão e aplicação do direito processual.” Visualizamos a relação entre o direito material e o processo. Aqui nós chegamos ao INSTRUMENTALISMO = pois o processo deve ser conhecido para que possa ser corretamente utilizado em relação a situação jurídica…

você compreenda a relevante função do Supremo Tribunal Federal, e algumas das diferentes posturas sobre sua atuação, bem como observar a importância do desenvolvimento histórico das Instituições Jurídicas e do Judiciário, apreendendo a dinâmica de argumentação dos diferentes atores que assinam os textos aqui citados. Para realizá-la, seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 Ler as seguintes entrevistas: • Ministro José Celso de Mello Filho - Supremo Tribunal Federal. Disponível…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo executar a 2ª etapa da ATPS, demonstrando na prática sobre a competência, a ação e o processo, em um primeiro momento, serão colocados os conceitos dos mesmos. Foi no Superior Tribunal de Justiça a seleção do processo que será trabalhado, assim, como as ideias, princípios e contra-argumentos da decisão proferida. Tal processo tem como contexto o princípio da isonomia entrando em conflito, já que há, além desse princípio, outros direitos…

Deputados Senado Federal Mesa de uma dessas Casas legislativas Tribunal de Contas da União Um dos Tribunais superiores Supremo Tribunal Federal Consequências Jurídicas O Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação. Fundamentos legais Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q. Ativismo Judicial Resumo: Este trabalho visa abordar o ativismo judicial,…

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE ALTERAR ENTENDIMENTO SOBRE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Érico Queiroz Neto [1] RESUMO: O presente artigo busca tecer um panorama das novas vertentes quanto às interpretações dos tribunais inferiores da Resolução 22.610/07, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que veio regular a desfiliação partidária sem justa causa de detentores de mandato eletivo e a cassação do mandato parlamentar pela infidelidade partidária, vez que em 2011 o…

convenção de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente do conselho Nacional de justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de justiça, tomada no julgamento do ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169 Sessão Ordinaria, realizada em 14 de maio de 2013; considerando que o supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF,…