Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

Alex Junior Fellini Cristiano Ricardo Grasel ItacirTortora Jeferson Bellé SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 3 LIMITES DA AUTOTUTELA. 4 JURISPRUDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERENCIAS. RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar um dos elementos constantes no rol dos princípios usados pela administração publica, denominado autotutela, o qual carrega entre suas principais características a de ser uma atividade de autocontrole sobre

órgãos de superposição 15 7.2 Justiças: comum e especial 15 8 A regra do “quinto constitucional” 16 9 Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário 17 9.1 Supremo Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 19 9.4.1 Tribunal Superior do Trabalho (TST) 19 9.4.2 Tribunais Regionais do Trabalho - TRT 19

JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL FEDERAL 10 GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de…

Universidade de Fortaleza, Martonio Mont'Alverne, o tema de sua palestra Constituição e política, proferida no seminário 25 Anos da Constituição Cidadã, nesta quinta-feira (5), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento é uma promoção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF). O presidente da mesa foi o desembargador federal Mairan Maia, diretor da Escola da Magistratura da 3a Região. O tema central da conferência de Mont’Alverne,…

impetrado por um único cidadão ou por alguns cidadãos em litisconsórcio ativo. Embora não seja previsto expressamente na CF/88 o mandado de injunção coletivo é admitido pela jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e é cabível então a sua impetração. Aplica-se por analogia a figura do mandado de segurança coletivo que estão previstos pelo art 5º, inciso LXX, alíneas “a” e “b”.

Direito, julgando qual lei se aplica em determinada situação e como tal lei irá influir no caso concreto. Então, a jurisprudência, que é uma criação específica do poder judiciário, pode ser classificada como decisões uniformes e reiteradas dos tribunais (instâncias superiores), já que estes entendem que situações semelhantes tem que ser decididas da mesma maneira, considerando um grande número de situações semelhantes que já foram solucionadas da mesma forma. Pode-se entender como uma tendência

A CAMINHO DA ANOMIA: UMA LEITURA DAS POSIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO PELA TEORIA DE RALF DAHRENDORF Azor Lopes da Silva Júnior Quem é Ralf Dahrendorf? Dahrendorf se define como um “liberal não reconstituído do século XVIII”, que se situa entre os extremos da esquerda democrática anti proibicionista e a direita democrática a favor da proibição, numa terceira via de “liberalismo institucional”, cujos principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal INQ - Inquérito INQ-QO - Questão de Ordem em Inquérito RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF - Supremo Tribunal Federal Abreviações Art. - artigo Min. - Ministro Rel. - Relator 4 Resumo Este trabalho tem por objeto analisar algumas medidas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal no caso do mensalão que podem ser consideradas diferentes, seja por terem sido utilizadas pela primeira vez pela…

Amparo da Lei “Maria da Penha” à mulher que sofre violência doméstica e familiar. 1 INTRODUÇÃO O tema escolhido está dentro do campo de estudo do Direito Penal e tem como finalidade analisar o impacto da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça referente à representação da ofendida. Em um primeiro momento, importante esclarecer que para se dar ensejo a persecução penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica, temos como regra que a ação…