Resumo Do Princípio Da Desconsideração Da Personalidade J

válidos (art. 973) e sofrerá as sanções de ordem pessoal. Exemplos de impedidos: magistrados, funcionários públicos, falidos, devedores do INSS, militares da ativa, médicos para exercício simultâneo de medicina e drogaria. O art. 974 reforça o princípio da preservação da empresa, trata da possibilidade de continuação da empresa quando o sujeito empresário vier a falecer ou for declarado incapaz (incapacidade superveniente, que surge no desenvolvimento da atividade econômica) – nestas…

trilha da vida, da esperança, minha adorada criança, meu tesouro, minha filha. Moras em meu coração, és a luz do amor que brilha! Poderás contar comigo, como pai, como amigo. Sempre, sempre minha filha! AGRADECIMENTOS RESUMO A presente monografia tem como objetivo principal a analise dos diferentes tipos de filiação, criando um liame entre a constituição da paternidade e sua validade no mundo jurídico; confrontar a paternidade socioafetiva com a…

Estrangeiro e Internacional, Munique). Professor Titular de Direito Constitucional na Faculdade de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da PUC-RS. Professor de Direito Constitucional na Escola da AJURIS. Juiz de Direito. Resumo: O presente artigo versa sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Sustenta-se, em termos gerais, que na ordem constitucional brasileira é possível partir do pressuposto de uma eficácia…

3-Ética Profissional e os Princípios da Orientação Educacional 4-O papel e os Objetivos do Orientador Educacional 5-As Principais atividades do Orientador Educacional 5.1- Funções e Atribuições do Orientador Educacional na Educação Infantil 5.2- Funções e Atribuições do Orientador Educacional no Ensino Fundamental 5.3- Funções e Atribuições do Orientador Educacional no Ensino Fundamental 6-Considerações Finais 7-Referências Bibliográficas Resumo Este…

AMBIENTAL ILUSTRAÇÃO 5 Santiago Mourão RESUMO A CONTRIBUIÇÃO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS NA DEFESA DO MEIO * AMBIENTE Atenta para a destruição do meio ambiente, fato real e agravado a cada dia no contexto mundial. Afirma que o Direito Penal torna-se instrumento de combate a essa destruição desenfreada, tendo em vista que as esferas civil e administrativa têm sido insuficientes para preencher essa lacuna. Devido ao princípio da intervenção mínima, defende a…

Marcos Sao Paulo, Brasil pp. 25-51 Red de Revistas Científicas de América Latina y el Caribe, España y Portugal Universidad Autónoma del Estado de México http://redalyc.uaemex.mx Psicologia da adolescência. Contribuições para um estado da arte Resumo: Os objetivos deste ensaio são os de mapear e discutir as vertentes teóricas da psicologia que tratam da adolescência. Este ensaio justifica-se porque desde o surgimento histórico da adolescência a psicologia tem sido um dos campos de…

declaração e a Constituição, entre a enunciação de grandes princípios de direito natural, evidentes à razão, e à concreta organização do poder por meio do direito positivo, que impõe aos órgãos do Estado ordens e proibições precisas: na verdade, ou estes direitos ficam como meros princípios abstratos (mas os direitos podem ser tutelados só no âmbito do ordenamento estatal para se tornarem direitos juridicamente exigíveis), ou são princípios ideológicos que servem para subverter o…

Empresário e a Sociedade Empresária estão sujeitos ao registro a cargo das Juntas Comerciais e as Sociedades Simples no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O registro “desvincula” a sociedade da pessoa de seus sócios, atribuindolhe personalidade jurídica, além de conferir autenticidade, segurança e validade aos atos jurídicos pertinentes à sociedade, sendo a publicação destes atos elemento essencial para salvaguardar o interesse de terceiros. Nesta aula discutiremos a…

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................

PUBLIC POLICIES FOR CRIME FIGHTING RECURRENCE OF URBAN AREAS prison system: "Reflections on the inmates of the system closed and half open the Recovery Center of Altamira / PA." Ivanise Costa e Silva1 Jozélia Fernandes do Nascimento Pinheiro2 RESUMO: A Execução Penal que se coaduna com a da pena tem como finalidade por seu caráter sancionador intimidar aos cidadãos para que não pratiquem delitos, bem como que o infrator da lei penal não venha mais reincidir. No entanto, analisando…