Resumo Do Mandato Direito Civil

RESUMO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO DE 1824: Esta foi a primeira Constituição brasileira. Dom Pedro I, após ter declarado a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822 ele convoca, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideias marcadamente liberais, que, contudo, vem a ser dissolvida, arbitrariamente, tendo em vista a existência de divergências com os seus ideias e pretensões autoritários. A Constituição do Império do Brasil foi elaborada…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

como oficiais: pastor(es), presbítero(s) e diácono(s), sendo que a autoridade de jurisdição reside no Conselho. Art. 13 - A Assembléia da igreja compõe-se de todos os membros professos, em plena comunhão, e reunir-se-á a fim de exercer os seus direitos, a saber: I - eleger oficiais; II - pedir exoneração de presbíteros e de diáconos; III - pedir a dissolução das relações pastorais (Art. 54); 2 IV - julgar o relatório financeiro e as contas do Conselho e ouvir as informações do…

LEI DA FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida Lei

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) Curso: Tecnólogo em Logística Pólo: Angra dos Reis DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSORA: ANIVELTI SIQUEIRA Turma: N 20 – Semestre: 02 Angra dos Reis - RJ Novembro /2012 INTRODUÇÃO O direito empresarial possui por objetivo regular a prática profissional de atividade econômica estabelecida para a produção ou a movimentação…

O Sistema Regional Europeu de Direitos Humanos surgiu após a Segunda Guerra Mundial, onde os países muito debilitados com as consequencias da guerra se reuniram em maio de 1949 em Londres para fundar o Conselho da Europa que tinha como Estatuto o tema dos Direitos Humanos, assim no ano seguinte adotaram a Convençåo Europeia de Direitos Humanos. CONVENÇÅO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS É o tratado que rege o sistema regional europeu de proteçåo dos direitos humanos ,que entrou em vigor em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: CAMPO DE APLICAÇÃO. ULTRA-ATIVIDADE. BELÉM/PA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: CAMPO DE APLICAÇÃO. ULTRA-ATIVIDADE. BELÉM/PA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONVENÇÕES COLETIVAS: conceito e normatização na CLT 5 1.1. Natureza Jurídica 6 1.2. Legitimidade para celebrar

168 e 169 “Art. 165. Leis de iniciativas do Poder Executivo e estabelecerão: I. O plano Plurianual II. As diretrizes orçamentárias III. Os orçamentos anuais” Lei 4.320 de 17/03/1964 “Art.1”. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Título I – Da lei do…

INTRODUÇÃO Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos

RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1 1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603. 2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias. 3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas de caráter eleitoral. 4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa…