Resumo Do Mandato Direito Civil

Resumo dos artigos de 5º ao 17º Art. 5º O Caput (enunciado) diz que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção e que aos brasileiros residentes no país é garantida á inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade. Diz dentro do artigo que , homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, toda pessoa só será obrigada a deixar de fazer algo por meio de lei, não se pode submeter pessoas a tortura e tratamentos desumano ou degradante

visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. A divisão segundo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE.............. Processo: Distribuição por dependência. (deve-se endereçar para os próprios autos do processo de execução, requerendo-se a distribuição por dependência (autos apartados porém apensos) MARIA (Qualificá-la), neste ato representada por seu advogado que a presente subscreve, constituído nos termos do anexo instrumento de mandato (doc. 01), com endereço em (endereço), local onde receberá

DOS DIREITOS POLITICOS MARCOS PAULO MARTINS SARAIVA RESUMO O objetivo deste artigo é apresentar de maneira clara e objetiva aspectos de tangem os Direitos Politicos. A elaboração foi feita através de pesquisas em livros, sites relacionados, artigos e a constituição. ABSTRACT The objective of this paper is to present a clear and objective way touch upon aspects of the Rights Politicians. The preparation was made through research in books, related websites, articles and the constitution

direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor. É uma forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política. Em outras palavras, é o direito ou a execução do direito de votar. Quando a participação é direta o povo decide os assuntos do governo e quando a participação é indireta são eleitos representantes para que sejam tomadas as decisões. Nos Estados nos quais existe o pressuposto…

Data: 17/12/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Legislação do MPU / Funções institucionais do MPU / Atuação do MP na esfera penal / Controle externo da atividade policial / Atuação na esfera civil / Atuação do MP na defesa de direitos difusos e coletivos / Ingresso na…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO NORMA SOCIAL: São leis que regem e conduzem a sociedade como reagente da sociedade, elas regulam (regulamentam) as relações entre indivíduos, tornando estas legitimas. NORMA JURIDICA: É responsável por regular a conduta do individuo e fixar enunciados sobre a sociedade, impondo penalidade aos que infligem a lei, buscando justiça, ou seja, quem erra tem que ser punido. DIREITO CONCIENCIA: Ramo do conhecimento cientifico DIREITO COMO JUSTO: Conjunto de valores que

Direito Comercial II Contratos mercantis: os contratos mercantis são resultantes de um acordo de duas ou mais vontades (bilateralidade) voltados para aquisição, resguardo, modificação ou extinção de um direito. A partir do momento que o contrato é firmado entre o proponente e o aceitante, ambas as partes poderão reclamar do seu inadimplemento, porque o contrato faz lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda). Este pacto visa manter a própria segurança jurídica dos contratos. Caso o…

ESTADO RENILDO RIBEIRO RODRIGUES Trabalho apresentado conforme às exigências da disciplina de Direito Aplicado I, do curso de Administração, sob a orientação do Profº Alessandro Canedo. Palmas – TO 2013 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado; a Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida

além de aceitar a tese do orador, passe a divulgá-la e a praticá-la. * A argumentação e a linguagem forense são indissociáveis na composição das peças processuais * A argumentação jurídica pretende alcançar, além do interlocutor, o Juiz de Direito, influenciando seu ponto de vista sobre determinada ação judicial. * Objetivo do advogado ao argumentar → obter uma sentença favorável a seu cliente. * As teses argumentativas têm origem em dois pólos divergentes: autor e réu. …