Resumo Do Mandato Direito Civil

denominados, também, como repartições públicas. Como consequência desta ausência de personalidade, ELES NÃO PODEM SER DEMANDADOS JUDICIALMENTE, sendo tal ação, se intentada, julgada EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTUDO, o direito resguarda a alguns órgãos públicos dotados de CAPACIDADE PROCESSUAL ESPECIAL a possibilidade de demandarem em juízo, MAS SOMENTE PARA DEFENDEREM AS SUAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS, como é o caso da mesa do senado e da…

Resumo de Direito Administrativo Conceito e objeto de estudo Segundo Hely Lopes Meireles, Direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. São Fontes deste ramo do Direito essencialmente a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes, nesta ordem de aplicação e importância Administração Pública A Administração Pública,…

O direito romano, baseado em classificação inicialmente feita por Gaio no Comentário III, n. 88, das Institutas, considerava que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito. Essa classificação constava também das Institutas de Justiniano. O mesmo Gaio, em outra passagem do Digesto, mostra-se mais minucioso e mais extenso, admitindo outras causas menos precisas. Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As

apresentado como primeira avaliação da disciplina de “Direito Constitucional”, do curso de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, Professora Sônia do Carmo Grobério, 1º Período, Turma B.| | Vitória 2012 "Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte" - Charles-Louis de Secondatt. RESUMO Um marco na história da democracia e…

para se titularizar direitos e contrair obrigações na orbita juridica. A pessoa fisica (ou natural) e a pessoa jurídica são dotadas de “Personalidade Jurídica”. Pessoa natural: é o ente dotado da capacidade de contrair direitos e obrigações. “La personalidad Jurídica esta vinculada a la existencia del individuo, y no a su voluntad. Um niño muy pequeno, o um loco, es uma persona. Entre las personas fisicas no se hace diferencia alguna parala atribuicion de derechos civiles; por muy…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ Requerente: Requerido: Processo de Inventário/Arrolamento Sumário (viuvo meeiro) qualificar (herdeiros) qualificar (herdeiros) qualificar (herdeiros) qualificar Os supracitados, neste ato representados por seu procurador infra-assinado, conforme inclusos instrumento de mandatos, com escritório situado na Avenida ____– 1º andar – fone (044) _____, ____PR, onde recebe

o A l u n o - C P F d o A l u n o DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/AP Cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa e Segurança Judiciária AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES 1. Direito Eleitoral. 1.1. Conceito. A conceituação de um ramo do Direito é campo de vastas discussões e subjetividades dos juristas. O Direito Eleitoral não é diferente. Cada doutrinar apresenta, a seu modo, o conceito que entende mais adequado. O Direito Eleitoral é o conjunto…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro AVALIAÇÃO PRESENCIAL 2 – AP 2 – PERÍODO – 2014/2º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 8 a 15 ALUNO(A): POLO: ORIENTAÇÕES PARA PROVA:   ALUNO:   RESPONDA ÀS QUESTÕES NESTA FOLHA DE PROVA. NÃO É PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUERMATR: TIPO DE…

Teoria Geral do Estado Neste resumo abordaremos os principais fatos dessa matéria. Conta com o auxilio do livro de Teoria geral do Estado de Dalmo de Abreu Dallari e de explicações feitas em sala de aula pelo professor Manoel Rocha. Poder – é a possibilidade de mudança do comportamento humano. Poder social – é aquele formado a partir do homem com o homem. Os instrumentos do poder variam entre: instrumentos econômicos (aquele referente da produção, da riqueza); instrumento ideológicos…

(nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador(a) do CPF n ______________________, RG n_________________, expedido pelo (rgo), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________, municpio ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua) bastante Procurador(a) (Outorgado) (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profisso),…