Resumo Do Livro Jurisdicao E Processo

CONSIDERAÇÕES SOBRE CAUTELARES Vem do fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação. Pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, e deste é sempre dependente. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses dos…

RELATÓRIO No. 80/12 PETIÇÃO P-859-09 VLADIMIR HERZOG E OUTROS ADMISSIBILIDADE BRASIL 8 de novembro de 2012 I. RESUMO 1. Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”), em que se alega a responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (“a suposta vítima”)

legais e a capacidade técnica para atuar como auxiliar da justiça do trabalho. Além do mais, ele também fará os cálculos da condenação dada em sentença, auxiliando o juiz e elaborando um laudo pericial que possibilite andamento e/ou a conclusão dos processos de reclamatórias trabalhistas. Fundamentação Teórica No princípio, faz-se uma abordagem dos principais temas relacionados à perícia contábil e ao profissional que atua como…

“monopólio legítimo da força” utilizada por Weber para caracterizar o Estado. RESPOSTA: É a definição de Estado. Onde é uma entidade responsável pelo determinado território, como uma mola propulsora do processo civilizador, através de imposição de regras. Tal monopólio pressupõe um processo de legitimação. Esse é um princípio de todos os Estados modernos. Portanto, o Estado soberano moderno se define pelo monopólio do uso da força legítima.

PRESIDENTE PRUDENTE ARBITRAGEM: JURISDIÇÃO? Renato Luiz da Silva Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ARBITRAGEM: JURISDIÇÃO? Renato Luiz da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Prof. Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes. Presidente Prudente/SP 2006 ARBITRAGEM: JURISDIÇÃO? Trabalho de…

assinado = a pessoa abaixo-assinado = o documento á-bê-cê – abecedário abril (abr.) – (USAR inicial minúscula) ab-rogar = revogar totalmente ação Cautelar - Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inominada de gustação de…

FICHAMENTO RESUMO ANALÍTICA FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01- Nome Do Autor Do Fichamento: autora 02- Obra Do Fichamento: MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos Jurídicos. Editora: Atlas S.A - 2003 03- Referente: “Identificar aspectos da obra relacionados aos Fundamentos de Direito Processual do Trabalho.” 04- Resumo: “Em Paris, os Conseils de Prud’hommes (Conselhos dos Homens prudentes) começaram a julgar questões entre fabricantes de seda e…

DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS DE CARÁTER PATRIMONIAL José Cretella Neto* SUMÁRIO: Conceituação e História da Arbitragem no Brasil; 2 Arbitragem para Litígios Sobre Direitos Patrimoniais; 3 Conclusões; Referencias. RESUMO: A arbitragem comercial tem-se consolidado como um dos métodos preferenciais para a resolução de litígios, especialmente, no caso dos contratos. Litígios sobre contratos internacionais já são tradicionalmente resolvidos por meio de…

população, e por se tratar de uma matéria de extremada relevância e importância, se faz necessário saber como é o procedimento desses dissídios na nossa jurisdição. Com enfoque nesse estudo aos dissídios coletivos. CONCEITO Dissídio coletivo consiste no procedimento de solução de conflitos coletivos de trabalho perante a jurisdição. É um dos meio de composição dos conflitos coletivos. Disso se infere que, nos dissídios coletivos, o “interesse controvertido é de todo um…

Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS--------------- 24 2.1. As Relações Consulares : Convenção de…